Moraes diverge de Toffoli e permite à Receita enviar extratos bancários ao MP
Alexandre de Moraes divergiu de Dias Toffoli, para permitir que a Receita envie todas as provas que juntou durante fiscalizações para o Ministério Público, incluindo extratos bancários e declarações de imposto de renda...
Alexandre de Moraes divergiu de Dias Toffoli, para permitir que a Receita envie todas as provas que juntou durante fiscalizações para o Ministério Público, incluindo extratos bancários e declarações de imposto de renda.
“A prova obtida pela Receita no procedimento administrativo fiscal é lícita. Tanto é que permite o lançamento definitivo do tributo. Se foi obtida mediante procedimento regular, mediante contraditório do contribuinte que vai virar réu em ação, é prova lícita, que pode ser emprestada.”
Ontem, Toffoli recomendou proibir o envio de declarações do IR e extratos bancários, que necessitariam de prévia quebra de sigilo determinada pela Justiça.
Para Moraes, o Ministério Público deve manter o sigilo dos documentos recebidos.
O ministro ainda não se manifestou sobre compartilhamento de dados da UIF (ex-Coaf) com o MP.
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