Receita tem o dever de comunicar suspeitas ao MP, diz Moraes
Segundo a votar no julgamento envolvendo o repasse de dados bancários e fiscais para investigações criminais, o ministro Alexandre de Moraes explicou como a Receita apura a sonegação de tributos...
Segundo a votar no julgamento envolvendo o repasse de dados bancários e fiscais para investigações criminais, o ministro Alexandre de Moraes explicou como a Receita apura a sonegação de tributos.
Disse que só depois de concluir a fiscalização e determinar o recolhimento do valor devido, o órgão comunica ao Ministério Público a eventual existência de crimes.
“É dever, uma imposição legal atribuída pela lei, a Receita representar ao MP comunicando os fatos que em tese configurem crime contra a ordem tributária. Até porque na questão de crimes tributários materiais, que geram esses procedimentos, ninguém pode iniciar investigação até que a Receita conclua”, explicou.
Até agora, o ministro não propôs restrição no repasse das informações. Ontem Toffoli propôs proibir o Fisco de anexar à representação declarações de imposto de renda e extratos bancários.
Moraes ainda não falou em restrições sobre o repasse de informações pelo Coaf.
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