Aras diz que Receita não deve enviar detalhes ao MP
Augusto Aras entregou aos ministros a chave para que o STF restrinja o repasse de dados captados pela Receita, Coaf e Banco Central ao Ministério Público...
Augusto Aras entregou aos ministros a chave para que o STF restrinja o repasse de dados captados pela Receita, Coaf e Banco Central ao Ministério Público.
Disse que, ao encaminhar ao MP representações fiscais para fins penais, o Fisco não deve apresentar detalhamentos que impliquem quebra de sigilo bancário.
“O que se espera é que Receita tenha o cuidado de não enviar junto com a representação fiscal para efeitos penais, que vai acompanhada do PAF [processo administrativo fiscal], aquele detalhamento que possa implicar em tese a quebra de sigilo bancário”, afirmou.
É o que defende Toffoli. “Para segurança jurídica, a Receita não deveria repassar esses dados bancários ao MP, só que ali há um delito”, disse o ministro, em seu voto.
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