"Não é evidente nem inequívoco o sentido"

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“Não é evidente nem inequívoco o sentido”
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1 minuto de leitura 23.10.2019 15:31 comentários
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“Não é evidente nem inequívoco o sentido”

Relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin rebateu a tese defendida por advogados que citam o artigo 283 do Código Penal para impedir prisões em segunda instância...

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1 minuto de leitura 23.10.2019 15:31 comentários 0
“Não é evidente nem inequívoco o sentido”
Edson Fachin

Relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin rebateu a tese defendida por advogados que citam o artigo 283 do Código Penal para impedir prisões em segunda instância.

Diz a norma:

“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

“Não é evidente nem inequívoco o sentido que daí emerge. Tanto que há três ações diretas de constitucionalidade propondo a declaração de constitucionalidade do referido dispositivo”, disse o ministro.

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