Juiz arquiva inquérito sobre prefeita com base na Lei de Abuso de Autoridade
O juiz Jacobine Leonardo, do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins, arquivou um inquérito contra a prefeita da cidade de Bernardo Sayão, Maria Benta Azevedo, com base na Lei de Abuso de Autoridade...
O juiz Jacobine Leonardo, do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins, arquivou um inquérito contra a prefeita da cidade de Bernardo Sayão, Maria Benta Azevedo, com base na Lei de Abuso de Autoridade.
A investigação, relata o G1, foi aberta após o recebimento de denúncia anônima pelo Ministério Público.
Na decisão, o juiz afirmou que o arquivamento é “medida que se impõe, sob pena de configuração do art. 27 da lei 13.869, de 05 de setembro de 2019”.
A norma diz que é crime “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”.
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