Os riscos da Lei do Abuso de Autoridade

Em artigo para o Estadão, Manoel Murrieta, vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), defendeu o veto integral da Lei de Abuso de Autoridade.

“O momento é de ir além e vetar pontos que representam retrocesso no combate à corrupção, como, por exemplo, eliminar artigos que inibem promotores de requisitarem e instaurarem investigações. Como guardiões do Estado Democrático de Direito, é nossa responsabilidade chamar a atenção da sociedade brasileira para os riscos dos dispositivos que atentam contra a autonomia e a independência de procuradores e promotores de Justiça, juízes e à atuação das polícias.

Outras questões merecem igualmente atenção. O Artigo 30, por exemplo, ‘criminaliza a oferta de ação penal’ – Denúncia Criminal por parte dos promotores, sendo esta a rotina de trabalho desses agentes. E, a posterior absolvição do acusado, pode levá-lo a ser responsabilizado criminalmente quando o debate e o processo servem para o embate e a busca da verdade, seja da inocência ou da culpa. Este artigo intimida a disputa judicial pela prova.”

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