Lei de Abuso de Autoridade também ameaça 2ª instância da Lava Jato
Se for sancionada por Jair Bolsonaro, a Lei de Abuso de Autoridade poderá também punir, de uma só vez, todos os juízes de um colegiado -- por exemplo, os que compõem a 8ª Turma do TRF-4, segunda instância da Lava Jato -- que negarem um habeas corpus que depois vier a ser concedido...
Se for sancionada por Jair Bolsonaro, a Lei de Abuso de Autoridade poderá também punir, de uma só vez, todos os juízes de um colegiado — por exemplo, os que compõem a 8ª Turma do TRF-4, segunda instância da Lava Jato — que negarem um habeas corpus que depois vier a ser concedido.
A situação é relativamente comum, principalmente quando tribunais superiores — STJ e STF — resolvem soltar alguém de ofício (por iniciativa própria) quando consideram que alguém foi preso (e teve a liberdade negada em recurso à 2ª instância) em “manifesta contrariedade à lei”.
Um termo semelhante — “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais” — foi inserido na nova lei para criminalizar decisões que mandam prender ou negam a liberdade a alguém.
Assim, bastará um ministro do STF ou do STJ soltar alguém com esse argumento para permitir a punição de todos os juízes que negaram a liberdade na primeira e na segunda instância.
Caso semelhante aconteceu em junho, quando o STJ soltou um acusado por tráfico que alegava ser usuário de drogas. A ação foi anulada porque no julgamento, ele foi o primeiro a prestar depoimento e não o último, como determina a jurisprudência do STF.
Se a nova Lei do Abuso de Autoridade estivesse valendo, o juiz da primeira instância e os desembargadores do TJ-SP que atuaram no caso poderiam ser enquadrados.
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