Juízes federais pedem 8 vetos à Lei de Abuso de Autoridade
Além do Ministério Público Federal, a Associação dos Juízes Federais também entregou ao Planalto nota técnica em que defende vetos à Lei de Abuso de Autoridade...
Além do Ministério Público Federal, a Associação dos Juízes Federais também entregou ao Planalto nota técnica em que defende vetos à Lei de Abuso de Autoridade.
Pediu o corte dos seguintes artigos:
- Art. 9º – Que torna crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”;
- Art. 10 – Que torna crime “decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo”;
- Art. 17 – Que torna crime submeter o preso ao uso de algemas quando “manifestamente não
houver resistência à prisão”; - Art. 20 – Que torna crime “impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado”;
- Art. 25 – Que torna crime obter prova “por meio manifestamente ilícito”;
- Art. 34 – Que torna crime “deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, tendo competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento”;
- Art. 36 – Que torna crime “decretar a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte”;
- Art. 43 – Que torna crime violar direito ou prerrogativa de advogado.
“Vislumbra-se violação às garantias de independência e autonomia funcional da Magistratura, mormente em face da criminalização de atos que estão sujeitos à interpretação e à livre convicção do Magistrado”, diz a nota.
