MPF pede veto de 9 artigos da Lei de Abuso de Autoridade
O Ministério Público Federal entregou hoje ao Planalto nota técnica em que defende 9 vetos de Jair Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade...
O Ministério Público Federal entregou hoje ao Planalto nota técnica em que defende 9 vetos de Jair Bolsonaro aos seguintes artigos da Lei de Abuso de Autoridade:
- Art. 3º – Que permite a uma pessoa processar autoridade se o MP recusar a ação;
- Art. 4º – Que determina perda do cargo em caso de reincidência;
- Art. 9º – Que torna crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”;
- Art. 25 – Que torna crime obter prova “por meio manifestamente ilícito”;
- Art. 27 – Que torna crime abrir investigação sem indício da prática de crime;
- Art. 30 – Que torna crime investigar alguém “sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”;
- Art. 31 – Que torna crime “estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado”;
- Art. 34 – Que torna crime “deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, tendo competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento”;
- Art. 43 – Que torna crime violar direito ou prerrogativa de advogado.
“Os tipos penais abertos descritos no projeto de lei, por serem vagos, dificultam a aplicação da lei e criam zonas cinzentas sobre a adequação da atuação dos integrantes do sistema criminal”, diz a nota do MPF.
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