Ministério da Justiça diz que Lei de Abuso de Autoridade pode inviabilizar polícia e MP

Técnicos do Ministério da Justiça fizeram uma nota técnica em que apontam “diversos elementos” na Lei de Abuso de Autoridade que podem “inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do MP e da polícia, quanto as investigações que lhe precedem”, informa a Folha.

O documento foi apresentado ao relator do projeto na Câmara, Ricardo Barros, em uma reunião no gabinete do Major Vitor Hugo — encontro relatado hoje pelo líder do governo na Casa.

Um dos pontos criticados foi o que determina que “constranger o preso ou detento” é crime. Para os técnicos, o dispositivo “é marcado por uma forte carga subjetiva que é capaz de prejudicar o exercício da atividade policial”.

A nota técnica também problematiza o trecho da lei que penaliza o agente público que não se identificar na hora da captura de um preso. “Se aprovada, a obrigatoriedade de identificação nominal do policial pode, não rara vezes, colocar em risco a segurança do policial e da sua família, sobretudo nas grandes operações contra a criminalidade organizada.”

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