Segundo O Globo, Sergio Moro vai sugerir a Jair Bolsonaro que o presidente vete oito artigos da Lei de Abuso de Autoridade, aprovada nesta semana pela Câmara.

Entre eles, estão os trechos que proíbem prisões em “desconformidade com a lei” — de elevado grau de subjetividade, na visão do ministro –, o flagrante preparado e o uso de algemas quando o preso não oferece resistência à polícia.

Sobre o artigo 9º, que prevê detenção de 1 a 4 anos para o magistrado que decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”, a análise preliminar do Ministério da Justiça e Segurança Pública diz o seguinte:

“O artigo em questão elimina a discricionariedade do magistrado na exegese normativa. A limitação ao exercício da função jurisdicional é acentuada em razão de o dispositivo não trazer balizas para o que se poderá considerar desconformidade com as hipóteses legais.”

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