“A Lei de Abuso de Autoridade é uma aberração em um Estado Democrático de Direito”
O Fórum Nacional de Juízes Criminais emitiu uma nota contra a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada ontem pela Câmara, em que a considera uma "aberração em um Estado Democrático de Direito"...
O Fórum Nacional de Juízes Criminais emitiu uma nota contra a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada ontem pela Câmara, em que a considera uma “aberração em um Estado Democrático de Direito”.
A presidente do fórum, Rogéria Epaminondas, compara a lei com as consequência da Operação Mãos Limpas na Itália, quando, após uma grande operação contra a corrupção, uma pauta contra supostos abusos na Justiça blindou os poderosos à impunidade — comparação também feita por Deltan Dallagnol.
“Tanto é verdade que o projeto de lei é todo voltado para as hipóteses de prisão e investigação, nunca de soltura ilegal e arquivamento de investigações. Ou seja, o agente público conivente com o crime será beneficiado, enquanto aquele que o combate será perseguido e poderá até mesmo perder o cargo”, diz trecho da nota.
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