Polícias de São Paulo repudiam lei de abuso de autoridade: “Há uma nítida inversão de valores”

Os sindicatos dos delegados federais e de Polícia Civil de São Paulo divulgaram a seguinte nota de repúdio à aprovação da lei de abuso de autoridade:

“O projeto de lei sobre abuso de autoridade aprovado ontem, na calada da noite, na Câmara dos Deputados algema de forma inaceitável as Polícias Judiciárias do país, representadas pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis, demonstrando que há uma nítida inversão de valores quando se pretende intimidar os que enfrentam diretamente os criminosos, em vez de valorizar as suas ações.

O Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo (Sindpf-SP) e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpe-SP) repudiam a aprovação do projeto de lei nº 7596/17. Num momento em que a sociedade brasileira anseia pelo reforço do combate à corrupção, ao desvio de verbas públicas, aos crimes de lavagem de dinheiro, aos crimes violentos e às organizações criminosas, aprovar um texto que foi pouco ou nada discutido com o deliberado propósito de colocar freio nas ações da Justiça e, sobretudo, da Polícia Judiciária, é caminhar na contramão do que se espera da condução deste país, em todos os seus poderes legitimamente constituídos.

Nós, delegados de Polícia, não apenas compreendemos como respeitamos a legitimidade do Poder Legislativo para produzir leis, mas há que se ressaltar a necessidade quase obrigatória de estabelecer um debate sobre um texto que nitidamente pretende intimidar os entes estatais responsáveis por enfrentar diretamente os criminosos e travar as investigações, afetando inclusive operações de relevância como a Lava Jato. O que se viu ontem na Câmara foi justamente o oposto. O projeto foi aprovado quando grande parte da sociedade brasileira já havia encerrado suas atividades diárias.

É imprescindível que o ministro da Justiça Sergio Moro interceda junto ao presidente da República para que o texto não seja sancionado da forma em que se encontra. A legislação sobre abuso de autoridade pode evidentemente ser atualizada, mas não direcionada para intimidar as instituições que estão trabalhando para passar o país a limpo.”

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