TOFFOLI SUSPENDE INVESTIGAÇÕES COM COAF SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Dias Toffoli decidiu suspender o andamento de todos os processos judiciais no Brasil que envolvam dados compartilhados por órgãos de fiscalização e controle -como Fisco, Coaf e Bacen-, instaurados sem supervisão da Justiça...
Dias Toffoli decidiu suspender o andamento de todos os processos judiciais no Brasil que envolvam dados compartilhados por órgãos de fiscalização e controle -como Fisco, Coaf e Bacen-, instaurados sem supervisão da Justiça.
A medida foi tomada a partir de um pedido de Flávio Bolsonaro, num processo de repercussão geral que discute a constitucionalidade de investigações baseadas em dados fiscais ou bancários, mas abertas sem autorização judicial — caso do senador no inquérito aberto a partir das movimentações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz.
A decisão tem validade até que o STF julgue o processo no plenário, em julgamento marcado para 21 de novembro.
“Considerando que o Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, revela-se prudente ainda suspender esses procedimentos que tramitam no território nacional e versem sobre o mesmo tema, de modo a evitar eventual usurpação de competência do Poder Judiciário”, diz Toffoli em sua decisão.
