Lula quer transformar o Cade na base do improviso
PL das Big Techs amplia as responsabilidades da autarquia sem que haja plano convincente para sustentar mudanças
Nesta quarta, 18, a Câmara dos Deputados adiou mais uma vez a votação do projeto de lei que pretende regular a concorrência nos mercados digitais, conhecido como Lei das Big Techs.
A principal controvérsia envolve a possibilidade de o Estado interferir nos algoritmos das plataformas digitais e, por essa via, atingir a liberdade de expressão.
A preocupação é legítima. A fronteira entre regulação econômica das plataformas e a intervenção sobre a circulação de conteúdos precisa ser estabelecida com clareza.
Mas essa preocupação não deveria monopolizar as atenções. Outro tema importante está ficando na sombra: o que acontecerá com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se o projeto for aprovado?
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O PL – relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), da base aliada – não se limita a delegar algumas tarefas à autarquia. Pretende transformá-la em uma espécie de agência reguladora dos mercados digitais.
O Cade passaria a identificar empresas consideradas sistemicamente relevantes, estabelecer obrigações específicas para elas e fiscalizar o cumprimento desses deveres.
Para isso, seria criada uma superintendência especializada. O tribunal do Cade teria a palavra final sobre o enquadramento das empresas e eventuais sanções.
É uma mudança significativa na natureza e no trabalho da instituição.
Mas onde está a discussão sobre a estrutura necessária para executar essas novas tarefas?
E os recursos?
O projeto de Orçamento para 2027 prevê crescimento nominal de 32,4% nos recursos totais do Cade.
Parece muito, até que se observem os detalhes. Quase um quarto do total corresponde à reserva de contingência, uma dotação que não está destinada à execução das atividades regulares da autarquia.
Descontada essa parcela, o aumento nominal em relação ao orçamento de 2026 é de apenas 1,4%. Os investimentos previstos caem 22,7%.
Em termos reais, portanto, os recursos podem até diminuir.
Não seria o caso de prever uma expansão efetiva do orçamento para acompanhar as novas responsabilidades?
Não é o que pensa o Ministério da Fazenda. Em novembro de 2025, o JOTA revelou uma nota técnica na qual a pasta sustentava que a nova superintendência não produziria impacto orçamentário, imediato ou futuro.
As atribuições adicionais seriam absorvidas pela estrutura existente, sem necessidade de contratar pessoal ou ampliar instalações.
Restrições orçamentárias
O Plano Moretti, apresentado pelo governo para tentar equilibrar as contas públicas em 2027 e aprovado no Senado nesta quarta, traz mais motivos para desconfiança.
Uma de suas medidas amplia as possibilidades de contingenciamento de despesas. Permite ao Executivo bloquear recursos não apenas para evitar o descumprimento do limite inferior da meta fiscal, mas também para buscar o centro dela.
Ah, mas isso não significa que o dinheiro do Cade necessariamente sofrerá bloqueios – dirão os otimistas.
Verdade. Mas o histórico do governo Lula 3 desautoriza esse otimismo.
Nos últimos anos, as agências reguladoras sofreram apertos orçamentários que comprometeram sua capacidade de fiscalização e funcionamento. O presidente não tem grande apreço por esses entes autônomos.
No caso do Cade, o desdém manifestou-se também na gestão de pessoal. Lula deixou passar meses sem preencher cargos essenciais da autarquia, em meio a disputas com o Senado.
Em julho, o órgão chegou à situação inédita de funcionar simultaneamente sem presidente efetivo e sem superintendente-geral titular.
Em agosto, uma sessão de julgamento precisou ser cancelada porque a ausência de um conselheiro deixou o tribunal sem quórum.
O episódio ilustra a distância entre a ambição regulatória do governo e sua disposição para cuidar das instituições que fazem o trabalho no cotidiano.
Defesa da concorrência
A defesa da concorrência percorreu um longo caminho no Brasil.
Durante décadas, em uma economia marcada pelo protecionismo e pela intervenção estatal direta, a legislação antitruste teve alcance limitado. A abertura econômica e as reformas dos anos 1990 deram relevância ao tema.
Criado em 1962, o Cade ganhou autonomia com a Lei 8.884, de 1994. Passou a desempenhar papel crescente no controle de concentrações de mercado e na repressão a condutas anticompetitivas.
A Lei 12.529, de 2011, reorganizou o sistema brasileiro de defesa da concorrência e fortaleceu o órgão. O controle prévio de fusões e aquisições tornou-se uma de suas atividades centrais.
Segundo os dados atualizados do painel oficial Cade em Números, a autarquia registra 8.345 processos finalizados desde 2015, incluindo 6.642 análises de concentração. No mesmo período, aplicou multas que somam 11,1 bilhões de reais e celebrou termos de compromisso com contribuições pecuniárias de 5 bilhões de reais.
São valores acumulados, não recursos disponíveis para financiar o órgão. Ajudam a dimensionar sua importância para a economia brasileira.
O fácil e o difícil
O governo pretende dar novas atribuições a uma instituição construída e aperfeiçoada ao longo de décadas. Muito bem.
Mas regular preventivamente grandes plataformas digitais exige acompanhar mercados que mudam rapidamente, compreender sistemas tecnológicos complexos, analisar dados, fiscalizar obrigações e avaliar seus efeitos sobre a concorrência e a inovação.
Difícil acreditar que tudo isso possa ser feito deslocando servidores de uma sala para outra.
A regulação das big techs esteve entre os primeiros temas mencionados por Lula depois de sua vitória eleitoral. O presidente tem pressa em apresentar uma resposta política ao poder das plataformas.
Mas não se percebe a mesma urgência em responder às perguntas mais elementares de gestão: quem executará a nova política, com quais profissionais, utilizando quais recursos e sob quais condições de funcionamento?
Criar novas competências por lei é fácil. Construir a capacidade de exercê-las dá muito mais trabalho.
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