Receita propõe adiar primeiro pagamento da CBS para fevereiro de 2027
Imposto começará a valer em janeiro, mas governo quer dar prazo adicional aos contribuintes para adaptação aos novos sistemas
A Receita Federal quer dar um mês a mais para as empresas se adaptarem à cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária. O secretário do órgão, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira, 11, que o governo proporá ao Congresso o adiamento do primeiro recolhimento do imposto de janeiro para fevereiro de 2027.
A mudança será opcional e não altera o início da vigência da CBS, previsto para janeiro. A proposta também prevê a manutenção do atual sistema de crédito presumido durante o primeiro mês do ano. Caso o Congresso aprove a medida, as empresas poderão calcular os valores devidos em janeiro e fazer os ajustes no mês seguinte.
Segundo Barreirinhas, a iniciativa busca evitar prejuízos aos contribuintes durante a adaptação aos novos mecanismos de recolhimento e compensação de créditos tributários.
O secretário afirmou que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, mantém conversas com o Congresso sobre a proposta. Uma das preocupações do setor produtivo envolve o funcionamento do sistema de créditos e do chamado split payment, mecanismo que fará a divisão automática dos tributos no momento do pagamento de uma operação.
A Receita também informou que contribuintes que agirem de boa-fé não serão punidos em casos de dúvidas fundamentadas sobre a aplicação das novas regras, desde que não ocultem informações relevantes do Fisco e sigam as práticas contábeis adequadas.
A proposta foi apresentada após entidades do setor produtivo pedirem ao governo um período maior de testes e adaptação dos sistemas da reforma tributária. As organizações chegaram a defender a manutenção da cobrança de PIS e Cofins durante 2027, mas o governo rejeitou a possibilidade.
“Temos mais de 22 milhões de CNPJs ativos. Mesmo que seja um percentual pequeno [de empresas com dúvidas], é um número grande. Esses contribuintes vão merecer atenção da Receita Federal”, afirmou Barreirinhas.
Reforma tributária
A CBS substituirá tributos federais sobre o consumo e será implementada no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que permite às empresas descontar créditos dos impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
No início de 2027, antes da implementação completa do split payment, as empresas poderão utilizar o Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Nesse modelo, a empresa compradora recolhe diretamente o tributo da operação e obtém o crédito correspondente, enquanto o vendedor recebe o valor da venda já descontado o imposto.
Barreirinhas afirmou que o sistema já está disponível e poderá ser utilizado pelas empresas. Segundo ele, a Receita também trabalha no aperfeiçoamento do módulo de apuração assistida, que permitirá às companhias consultar os valores de impostos a pagar e os créditos que poderão recuperar.
O sistema funcionará de maneira semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física. A previsão é disponibilizar, em novembro, um novo formato que permitirá realizar ajustes por meio de planilhas, sem a necessidade de alterar cada documento individualmente.
O cronograma da reforma também prevê a entrada em vigor do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, em fevereiro de 2027. A cobrança atingirá produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes.
Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma proposta de alíquota de 11,3% para a CBS em 2027. O percentual foi encaminhado ao Congresso, e a definição final caberá ao Senado até 15 de dezembro.
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