STF manda São Paulo abrir contratos da F1 em Interlagos
Decisão não admite mais recurso; prefeitura havia invocado cláusula de sigilo exigida pela organizadora da categoria
A Prefeitura de São Paulo terá de tornar públicos os contratos e os processos administrativos sobre o Grande Prêmio de Fórmula 1 em Interlagos, por ordem do Supremo Tribunal Federal. A decisão transitou em julgado em 14 de outubro de 2026, o que encerra a possibilidade de recurso. A gestão de Ricardo Nunes (MDB) sustentava que os documentos estavam protegidos por confidencialidade.
Origem da disputa
O processo teve início em 2021, quando o cidadão Igor Rabelo Melo pediu acesso aos documentos do evento. A prefeitura recusou, e o caso chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou a divulgação. A administração municipal levou a questão ao STF.
Na Corte, a prefeitura afirmou que a cláusula de sigilo havia sido imposta pela Formula One World Championship Limited (FOWC), ligada à organização da categoria. Segundo o município, revelar o conteúdo poderia levar à rescisão do contrato e ao cancelamento da corrida. A defesa também alegou que a ordem judicial invadiria atribuições do Executivo e violaria a separação dos Poderes.
Fundamentos da decisão
O relator, ministro Flávio Dino, rejeitou os argumentos. “A Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição”, escreveu. Para o ministro, essa regra vale mesmo quando a cláusula é apresentada como condição para fechar o acordo.
Dino também tratou do interesse privado envolvido. “O interesse econômico ou comercial do particular não se sobrepõe ao princípio republicano”, afirmou. A Primeira Turma confirmou a ordem por unanimidade, em julgamento concluído em 21 de agosto.
Na instância anterior, o desembargador Marrey Uint já havia rejeitado o uso da Lei de Acesso à Informação como justificativa para o sigilo. “A transparência na administração pública constitui obrigação imposta a todos os gestores públicos, porque atuam em nome dos cidadãos”, declarou. Com o trânsito em julgado, o processo voltou ao TJ-SP na mesma data, 14 de outubro.
Renovação até 2035
Em nota, a prefeitura disse que cumprirá a decisão após ser formalmente intimada. “O município informa que, quando for formalmente intimado da decisão, adotará as providências cabíveis para assegurar seu cumprimento”. Segundo a colunista do UOL Julianne Cerasoli, o prazo para a divulgação é de 90 dias.
O caso ocorre na sequência da prorrogação do vínculo com a categoria. Em despacho publicado em 4 de novembro, a prefeitura autorizou a extensão por cinco anos do contrato com a MC Brazil Motorsport Holdings Ltda., organizadora do evento. O aditivo cobre as edições de 2031 a 2035.
Valores e contrapartidas da renovação não foram detalhados publicamente. A prefeitura declarou que o aditivo “preserva a estrutura do contrato original, como contrapartidas comerciais e taxa de sediamento, e amplia sua vigência”.
A divulgação ordenada pela Justiça deve mostrar os custos e as obrigações financeiras assumidas pelo município.
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