STF tem encontro marcado com reanálise do inquérito das fake news
Fachin precisa retirar sigilo das investigações para que reavaliação das ações de Moraes seja feita
O ministro Edson Fachin deu um passo crucial ao determinar o encerramento do inquérito das fake news, instaurado em março de 2019 e conduzido durante mais de sete anos por Alexandre de Moraes.
A decisão procurou conciliar duas preocupações. De um lado, preservar o legado de uma investigação que contribuiu para enfrentar ataques à democracia brasileira. De outro, reconhecer que sua duração e a ampliação sucessiva de seu objeto ultrapassaram os limites aceitáveis.
A tentativa de circunscrever os excessos do inquérito dificilmente vai prevalecer se Fachin cumprir uma outra promessa: levantar o sigilo dos autos (resguardadas informações como dados bancários, fiscais e telefônicos dos investigados).
Segundo O Globo, ministros e assessores do STF já preveem uma avalanche de questionamentos judiciais na esteira da abertura desse material. Advogados poderão utilizar os documentos para contestar decisões e até pedir a revisão de condenações criminais.
Esse risco não deve impedir que haja transparência.
O inquérito conduzido por Alexandre de Moraes se afastou demasiadamente dos padrões do devido processo legal.
O fato de o STF ter ratificado sua constitucionalidade e confirmado diversas decisões de Moraes não não basta.
É preciso revisitar esse episódio
Para usar uma expressão ao gosto do ministro Gilmar Mendes, o Supremo, o sistema de Justiça e a democracia brasileira “têm um encontro marcado” com essa reavaliação.
Há muito a examinar.
Excessos
Logo no início da investigação, Moraes tirou do ar uma reportagem de Crusoé sobre Dias Toffoli. Foi um episódio explícito de censura à imprensa.
Vieram depois ordens sigilosas de bloqueio de perfis inteiros nas redes sociais, e não apenas de publicações específicas consideradas ilícitas. Em 2024, o confronto com o X levou à suspensão do funcionamento da plataforma no Brasil.
Não se pode esquecer a extraordinária concentração de poderes nas mãos de Moraes.
O ministro manteve uma estrutura própria de tramitação de documentos dentro de seu gabinete. Como revelou o UOL, petições eram recebidas diretamente por assessores, fora do fluxo administrativo habitual do tribunal. Até intimações foram realizadas por funcionários do gabinete.
Ele mantinha agentes da Polícia Federal – escolhidos a dedo – ligados ao seu gabinete.
Também instaurou uma porta-giratória entre seus gabinetes no STF e no Tribunal Superior Eleitoral, que presidiu durante as eleições de 2022. Informações colhidas na Justiça Eleitoral eram utilizadas para alimentar investigações conduzidas no Supremo.
Moraes atropelou garantias de defesa. Fiquemos num episódio recente: em março, Kléber Cabral, presidente da Unafisco, foi ouvido pela PF como investigado, depois de criticar medidas impostas por Moraes a auditores da Receita. Foi impedido de acessar o próprio depoimento.
Não se pode esquecer nada disso, apenas porque o inquérito chegou ao fim.
Democracia defensiva
Existe uma tensão inerente à ideia de democracia defensiva, que força os limites de direitos fundamentais para proteger a própria democracia.
A democracia defensiva não requer, no entanto, que medidas extraordinárias, tomadas em momentos de emergência, fiquem livres de análise posterior e de correção, quando excessos foram cometidos.
Veio tarde o encerramento do inquérito das fake news. Examinar criticamente seu legado é o próximo, mais do que necessário.
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