Inquérito das fake news se estendia “sem respaldo em lei”, diz OAB
"Nenhuma investigação pode se prolongar indefinidamente", afirmou a Ordem dos Advogados do Brasil, em comunicado
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) celebrou na segunda-feira, 9, o arquivamento do inquérito 4.781, o famigerado inquérito das fake news, instaurado de ofício por Dias Toffoli, sob argumento de apurar notícias falsas e ameaças contra membros do STF, e conduzido por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes (foto).
Para a OAB, a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República pelo fim do inquérito, são igualmente corretas, já que o procedimento se estendia por mais de sete anos “sem respaldo em lei nem na Constituição”.
Eis o comunicado na íntegra:
“O Conselho Federal da OAB considera acertada a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que determinou nesta segunda-feira (9/11) o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. A decisão atende à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), igualmente correta, e encerra um procedimento que se estendia por mais de sete anos sem respaldo em lei nem na Constituição.
O encerramento do inquérito é uma pauta defendida pelo CFOAB ao longo de todo este ano. Em fevereiro, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais encaminharam ofício ao presidente do STF pedindo a conclusão de investigações de duração indefinida, especialmente desta, e que não fossem instaurados novos procedimentos com características semelhantes. Em março, a Diretoria Nacional e representantes das 27 seccionais levaram essa posição diretamente ao ministro Fachin. Em setembro, o Colégio de Presidentes reafirmou o pedido de arquivamento.
A OAB sempre reconheceu o papel do Supremo na defesa da democracia. Nenhuma investigação, porém, pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa. A apuração de crimes deve ocorrer dentro dos limites da lei, com respeito às garantias fundamentais, à liberdade de expressão e às prerrogativas da advocacia.
A decisão do STF, provocada pela PGR, reafirma esses princípios e fortalece as instituições democráticas. A OAB seguirá atenta para que procedimentos dessa natureza não voltem a ser instaurados.”
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