Fachin arquiva pedido de Dino para incluir Deltan no inquérito das fake news
Presidente do STF acolheu parecer da PGR, que apontou falta de justa causa e ausência de providências pendentes no caso
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, arquivou o pedido apresentado por Flávio Dino, quando era ministro da Justiça, para que o então deputado Deltan Dallagnol fosse investigado no inquérito das fake news.
Dino acionou a Corte em abril de 2023 após Deltan afirmar que sua visita ao Complexo da Maré, no Rio, teria dependido de negociação com o crime organizado. Na notícia-crime, apontou supostos crimes de calúnia e difamação.
O caso percorreu diferentes instâncias desde então. Em junho de 2023, o ministro Alexandre de Moraes enviou os autos à Justiça Federal do Distrito Federal, porque Deltan havia deixado de exercer o mandato de deputado. Em julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal do DF arquivou a apuração por falta de justa causa.
Após o STF mudar, em 2025, o entendimento sobre a manutenção do foro de autoridades depois da saída do cargo, Moraes requisitou novamente o processo. A PGR, porém, considerou válida a decisão da primeira instância e afirmou não haver novas providências a tomar, entendimento agora acolhido por Fachin.
Desde setembro, o inquérito das fake news e procedimentos relacionados estão sob a condução da Presidência do STF, exercida por Fachin, após deixarem a relatoria de Moraes. Por isso o presidente da Corte decidiu agora sobre a notícia-crime de Dino.
“Com efeito, impõe-se o acolhimento da presente promoção formulada pela Procuradoria-Geral da República. Diante da decisão proferida, em 3.7.2024, pelo juízo de primeiro grau que, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, determinou o arquivamento dos autos em razão da ausência ‘de justa causa necessária para fins de deflagração de futura ação penal’, não há providências a serem tomadas neste feito“, pontuou Fachin.
O ministro afirma que, como destacado na manifestação da PGR, o entendimento firmado pelo plenário do STF em 2025 tem “aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior”.
Nesse mesmo sentido, prossegue Fachin, o precedente tem sido aplicado pelas Turmas do STF.
“Ante o exposto, acolho a manifestação formulada pela Procuradoria-Geral da República e determino o arquivamento destes autos. Não subsistindo causa legal à restrição da publicidade, levante-se o sigilo dos autos”, conclui o presidente da Corte.
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