Fux suspende ações sobre proibição das bets
A decisão vale até que o STF julgue as ações que questionam a medida provisória do governo Lula
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou no domingo, 8, a suspensão de todos as ações que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas esportivas, as bets, no Brasil.
Relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP no STF, o magistrado atendeu a um pedido apresentado do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Na decisão, Fux disse haver risco de insegurança jurídica com a possibilidade de múltiplas decisões em instâncias inferiores enquanto o Supremo analisa a validade da MP.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa — como tive a oportunidade de me manifestar na audiência pública realizada no dia 03.11.2026, bem como em meu voto no RE 966.177/RS, na Sessão do Plenário do dia 06.08.2026”, escreveu o ministro.
A decisão vale até que a Suprema Corte julgue as ações que questionam a medida provisória do governo Lula.
Decisões divergentes
Ao pedir a suspenção das ações, Gonet citou a decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que havia autorizado a retomada das atividades das casas de apostas Betsul, Casa de Apostas e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming.
A liminar acabou suspensa pelo presidente do tribunal, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Para Pileggi, a medida provisória do governo Lula, que proibiu o funcionamento das casas de aposta sem indenizá-las pelos prejuízos, promove um “verdadeiro confisco”.
Por sua vez, o desembargador Johonsom Di Salvo reconheceu que permitir a continuidade das operações de uma empresa, enquanto as demais estão submetidas às restrições do governo federal, cria uma situação de desigualdade regulatória.
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