Inquilino pinta a sala de verde-escuro para deixar o apartamento com a sua cara e descobre na entrega das chaves que a lei obriga a devolver o imóvel como recebeu

Em 18 de outubro de 1991 foi sancionada a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245), que até hoje organiza direitos e deveres de quem vive de aluguel. Uma das regras mais esquecidas aparece só no fim do contrato. O inquilino precisa devolver o apartamento no estado em que o recebeu. Quem trocou o branco da sala por um verde-escuro para deixar o espaço com a própria cara costuma perceber isso na vistoria de saída, quando a pintura nova vira motivo de cobrança.

Lei do Inquilinato exige devolver o imóvel no estado recebido

A obrigação está no artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991. O texto manda o locatário restituir o imóvel, ao fim da locação, “no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”. A lei não pede um apartamento novo, e sim um apartamento igual ao do começo.

O mesmo artigo traz, no inciso VI, outra trava. O morador não pode modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador. Muitos contratos de aluguel seguem essa lógica e trazem cláusulas próprias sobre a cor das paredes e o estado da tinta na devolução.

Do lado do proprietário, o artigo 22, inciso V, da Lei do Inquilinato obriga o locador a entregar, se o locatário pedir, uma descrição minuciosa do estado do imóvel, com os defeitos já existentes. Esse documento vira a régua usada no fim do contrato para comparar o antes e o depois.

Pintar a sala de verde-escuro conta como desgaste normal?

Na maioria dos casos, não. O desgaste do uso normal cobre marcas de móveis, pequenos riscos e o desbotamento natural da tinta com o tempo. Trocar a cor de um cômodo inteiro é uma escolha do morador, e não algo que o uso diário provoca sozinho.

Por isso, se a vistoria de entrada registrou paredes brancas, o proprietário pode exigir que a sala volte ao branco antes da entrega das chaves. Cores escuras costumam pedir mais de uma demão para serem cobertas, o que encarece a repintura feita às pressas no último mês do contrato.

Quem combina a mudança antes, por escrito, evita boa parte da discussão. A exigência de autorização formal do proprietário aparece também em outras situações comuns de quem mora de aluguel, como mostra esta matéria.

Como a vistoria de entrada protege o inquilino na saída?

A vistoria de entrada protege porque fixa, com descrição e fotos, o estado do imóvel no primeiro dia. Se o laudo registra a cor, o tipo de acabamento e as marcas que já existiam, as duas partes têm a mesma referência na hora da devolução.

A Lei do Inquilinato também trata das melhorias feitas pelo morador. Pelo artigo 35 da Lei nº 8.245/1991, as benfeitorias necessárias são indenizáveis mesmo sem autorização, e as úteis, só quando autorizadas. Já o artigo 36 da mesma lei diz que as voluptuárias, de mero embelezamento, não são indenizáveis.

Na prática, uma troca de cor feita por gosto pessoal dificilmente gera direito a reembolso. Quando há desacordo sobre o valor cobrado pela repintura, o caminho é negociar com base nos laudos e em orçamentos. Persistindo o impasse, a discussão pode ir para a Justiça.

O que o inquilino deve fazer antes de entregar as chaves?

O primeiro passo é reler o contrato e a vistoria de entrada para saber qual era a cor original. Se a sala foi pintada sem autorização, o mais seguro é devolver as paredes ao tom registrado antes da vistoria final. Acompanhar essa vistoria pessoalmente e fotografar cada cômodo ajuda a evitar cobranças contestáveis depois.

Daqui para frente, vale acompanhar eventuais mudanças na Lei do Inquilinato, que já recebeu alterações desde 1991, e consultar sempre o texto atualizado no portal da legislação do Planalto. Antes de pegar o rolo de tinta no próximo apartamento alugado, converse com o proprietário e guarde o combinado por escrito: assim a sua sala com a sua cara não vira dor de cabeça na saída.

Para quem quer trocar as cores de parede por um mistério de cores bem mais antigo, o Lado OA também conta esta história.

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