Fim da escala 6×1 terá nova rodada de negociação no STF
Flávio Dino incluiu ação da CNI em audiência marcada para terça-feira, 10, após entidade industrial questionar os efeitos jornada de trabalho
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou o alcance da audiência de conciliação sobre a implementação do fim da escala 6×1 e determinou a inclusão de uma ação apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na discussão. A reunião está marcada para terça-feira, 10, às 14h, na sede da Primeira Turma da Corte.
A audiência havia sido convocada após uma ação da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona os efeitos da entrada em vigor da nova jornada de trabalho. A entidade argumenta que a mudança pode prejudicar o comércio, especialmente durante o período de vendas de fim de ano.
Ao justificar a inclusão da CNI, Dino afirmou que os processos apresentam “similitude evidente”, uma vez que ambos tratam da Emenda Constitucional 141/2026, que reduz a jornada máxima de trabalho e assegura dois dias de repouso semanal, sem redução salarial.
Para o ministro, as diferenças entre as ações não impedem a realização conjunta das audiências. A medida permitirá que as entidades discutam os pontos em comum e, se necessário, as particularidades de cada setor. Dino também destacou que as partes demonstraram interesse em buscar uma solução consensual.
Na decisão, o magistrado delimitou o objeto da conciliação. Segundo ele, a audiência não discutirá a redução da jornada semanal nem a ampliação do repouso remunerado, mas a forma de implementação das mudanças e o espaço destinado às negociações coletivas.
Entre os pontos que poderão ser debatidos estão os efeitos sobre cláusulas de acordos e convenções coletivas em vigor, as restrições à negociação de regimes compensatórios e diferenciados, o prazo de transição e as regras aplicáveis a microempresas e empresas de pequeno porte.
Também serão discutidos os impactos sobre contratos firmados com a Administração Pública.
“Busca-se viabilizar a adequada implementação da decisão política do Poder Legislativo, mediante o esclarecimento de eventuais dúvidas jurídicas, a superação de contradições e o preenchimento de lacunas, bem como favorecer a negociação coletiva entre as partes”, afirmou Dino.
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