A falta de consenso sobre redução da maioridade penal
Relator ainda avalia formato do parecer, enquanto deputados divergem sobre idade mínima, crimes alcançados e exceções
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da maioridade penal está dividida sobre o formato da mudança.
Levantamento de O Antagonista com integrantes do colegiado, somado a posicionamentos públicos já manifestados por outros membros, identifica propostas que vão da responsabilização a partir dos 14 anos em determinados crimes à redução para 16 anos, além da defesa da manutenção da regra atual.
Mesmo entre os deputados favoráveis à mudança não há consenso sobre seu alcance. Parte defende os 16 anos como referência, enquanto outros querem restringir a responsabilização penal a crimes hediondos ou admitem baixar a idade para 14 anos nesses casos.
O relator da Proposta de Emenda à Constituição, Mendonça Filho (PL-PE), ainda não fechou posição sobre esses pontos.
Questionado pela reportagem se pretende defender a redução para 16 anos e se a responsabilização ficará restrita aos crimes hediondos, respondeu: “Estou estudando as alternativas. Ainda não decidi“.
Mendonça pretende apresentar o parecer até o fim de novembro ou início de dezembro. Antes disso, a comissão realizará audiências públicas. Na quarta-feira, 4, o colegiado aprovou 12 requerimentos para ouvir convidados antes da apresentação do relatório.
16 anos
Entre os integrantes ouvidos por O Antagonista, Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) afirmou que defenderá na comissão a redução para 16 anos.
“Sou favorável à redução da maioridade penal para 16 anos e defenderei esse posicionamento na Comissão Especial”, pontuou.
Ribeiro é um dos coautores da PEC 8/2026, que tramita anexada à PEC 32/2015 e mantém a inimputabilidade até os 18 anos como regra, mas permite a responsabilização excepcional em crimes hediondos ou casos de maus-tratos de crueldade extrema, mediante avaliação individualizada da capacidade do adolescente.
Fred Costa (PRD-MG) também se declarou favorável à redução e afirmou que, “a princípio”, defende a idade de 16 anos.
Fausto Pinato (União-SP) adotou posição mais restrita. À reportagem, afirmou: “Defendo para 16 anos em caso de crime hediondo”.
O presidente da comissão, Aluisio Mendes (Republicanos-MA), já declarou publicamente ser favorável à redução de 18 para 16 anos. Ele afirmou, porém, que sua posição pessoal não interferirá na condução dos trabalhos do colegiado.
Coronel Assis (PL-MT), que relatou a matéria anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também já defendeu uma fórmula limitada. Em seu parecer, registrou como posição de mérito a manutenção dos 18 anos como regra, com responsabilização a partir dos 16 em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
14 anos para crimes hediondos
Há também integrantes que defendem a redução para 16 anos, mas admitem responsabilização a partir dos 14 em crimes de maior gravidade.
Da Vitória (PP-ES) disse a O Antagonista ser favorável à redução para 16 anos e defendeu que, nos casos de crimes hediondos, a responsabilização possa começar aos 14.
Guilherme Derrite (PP-SP), primeiro vice-presidente da comissão, também defendeu nesta semana que adolescentes possam responder penalmente a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos. A posição foi apresentada durante reunião do próprio colegiado.
Capitão Alden (PL-BA) segue a mesma linha: defende a redução para 16 anos, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 em crimes hediondos.
Autor da PEC 8/2026, Alden afirma que a alteração constitucional precisa ser acompanhada por uma reorganização do sistema destinado ao cumprimento das penas, com unidades especializadas, separação dos adultos, capacitação de servidores e definição das fontes de financiamento.
“Não basta simplesmente reduzir a maioridade penal no papel. Precisamos discutir quem vai custodiar esses jovens, onde cumprirão suas penas, quais profissionais serão responsáveis pela segurança dessas unidades e, principalmente, de onde sairão os recursos para que esse novo modelo funcione”, afirmou a O Antagonista.
Texto mais rigoroso
Júlia Zanatta (PL-SC), integrante da comissão e autora da PEC 9/2026, afirmou à reportagem que defenderá o texto apresentado por ela.
“Um dos textos que estão lá [na comissão especial] é o meu. Foram aprovados três textos na CCJ. A PEC 9/2026 admitida pela CCJ é a minha. Eu defendo o que está lá. O texto mais rigoroso é o meu”, disse.
A proposta de Zanatta reduz de forma geral a imputabilidade penal de 18 para 16 anos. Também prevê responsabilização para maiores de 12 e menores de 16 anos nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.
Favorável, mas sem modelo definido
Júnior Ferrari (PSD-PA) também se declarou favorável à redução, mas ainda não definiu à reportagem qual desenho apoiará. Segundo o parlamentar, os termos da mudança serão discutidos na comissão especial.
Contra a redução
Do outro lado, Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou a O Antagonista que rejeita qualquer mudança na idade penal.
“Sou contra a redução da maioridade penal. Votarei contra”, pontuou.
Talíria Petrone (Psol-RJ), também integrante da comissão, já se posicionou publicamente contra a proposta. Em reunião do colegiado, afirmou que diminuir a maioridade penal “não vai resolver o grave problema de segurança pública” do país.
Três PECs na mesa
A comissão especial analisa conjuntamente a PEC 32/2015 e as PECs 8/2026 e 9/2026, anexadas à proposta principal. Os três textos apresentam modelos diferentes de responsabilização de adolescentes, justamente um dos pontos que Mendonça Filho terá de conciliar em seu parecer.
O relator poderá aproveitar uma das fórmulas em discussão ou apresentar um texto próprio. Depois da comissão especial, a proposta ainda terá de passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
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