Fux defende banimento de bets e rebate críticas a audiência pública
Ministro afirma que colegiado ainda avaliará efeitos da proibição e avanço de plataformas ilegais após a Medida Provisória
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira, 3, o banimento das bets e rebateu críticas à audiência pública convocada por ele para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) que proibiu as apostas de cota fixa em todo o país.
Fux afirmou que sua posição pessoal é contrária às apostas, mas ressaltou que o tema ainda será analisado pelos demais ministros da Corte.
“Nós temos seis ações declaratórias de inconstitucionalidade contra a lei que aceitou, admitiu, as bets. E temos agora ações de declaração de inconstitucionalidade contra a nova MP. Então, são dois enfoques diferentes. O primeiro deles leva em consideração os malefícios da lei anterior que regulou as bets, que depois foram também regulamentadas por atos normativos secundários, regulando como deveria se participar das bets. E depois adveio a MP”, disse o magistrado, na audiência pública.
“Com relação a esse primeiro aspecto, eu levei em consideração, eu sou um ministro, quando da votação dos jogos de azar, eu aproveitei a oportunidade para tocar no tópico dos malefícios das bets. Na análise do problema dos jogos de azar. A matéria me pareceu tão pacífica que, se não me falha a memória, o presidente perguntou ‘Há divergência?’, mas houve pedido de vista. Então, o que me parecia evidente, não era tão evidente assim”.
Ele prosseguiu: “E houve um pedido de vista que não voltou até hoje, razão pela qual eu não tive a oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto único, um voto, a minha percepção de que as bets devem ser banidas. Sucede que eu tenho dez colegas que vão ter que apreciar. Razão pela qual eu preciso levar a eles outros elementos que surgiram depois da edição da MP”.
Conforme Fux ainda, “não procede” alegação de que ele só convocou para a audiência pública empresas e times de futebol.
“Até porque eu convoquei também, o que eu acho importante, que só adveio depois da MP, a Associação Brasileira de Supermercados”, seguiu o ministro.
“Convidei o ministro da Justiça, porque há notícias de que a proibição gerou o surgimento de milhares de bets ilegais. Nada disso o colegiado teve a oportunidade de apreciar. E, normalmente, o colegiado quando aprecia declarações de inconstitucionalidade, ele verifica se a abolição de uma atividade pode ser ou não desfeita ex abrupto, porque o Brasil promete como cláusula pétrea segurança jurídica”.
A audiência pública foi convocada por Fux no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a MP editada pelo governo Lula (PT) durante a campanha eleitoral deste ano para proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets. Fux é o relator da ADI.
Esta é a segunda audiência pública sobre o tema. Em novembro de 2024, o STF ouviu mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil sobre a Lei das Bets, questionada por outras ADIs também relatadas por Fux.
Após a edição da Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o ministro avaliasse a necessidade de uma nova audiência.
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