Casal compra passagens aéreas para viajar dali a 40 dias, encontra uma opção mais barata seis horas depois e companhia informa que cobrará multa pelo cancelamento, mas uma regra da Anac pode garantir a desistência sem custo

Um casal comprou passagens para viajar dali a 40 dias, mas encontrou os mesmos voos mais baratos apenas seis horas depois. Ao pedir o cancelamento, recebeu uma cobrança inesperada. A Anac prevê desistência gratuita quando determinados prazos são respeitados.

Por que o casal pode cancelar as passagens sem pagar multa?

A situação é fictícia, mas ilustra uma dúvida comum de quem pesquisa tarifas na internet. Mesmo após a confirmação da reserva, a compra pode ser desfeita sem cobrança se os requisitos específicos da resolução forem cumpridos.

Nesse exemplo, o casal solicitou a desistência apenas seis horas depois de receber o comprovante, com embarque previsto para dali a 40 dias. Como ambas as condições legais estão presentes, nenhuma multa de cancelamento deve ser aplicada.

O que o artigo 11 da Anac estabelece sobre a desistência?

O artigo 11 da Resolução Anac nº 400/2016 permite desistir da passagem aérea sem qualquer ônus em até 24 horas após o recebimento do comprovante. Essa proteção exige que a aquisição tenha ocorrido ao menos sete dias antes do embarque.

A contagem não começa na virada do dia, mas no momento em que o comprovante chega ao passageiro. Por isso, verificar o horário da confirmação ajuda a exercer o direito dentro da janela prevista, evitando cobranças indevidas.

Abaixo, um vídeo do canal Albino Lana Advogados no YouTube que aprofunda os pontos discutidos neste tema:

Quando a regra das 24 horas não se aplica?

Nem toda passagem comprada pela internet pode ser cancelada gratuitamente. Se a solicitação ocorrer depois das primeiras 24 horas ou se o voo estiver a menos de sete dias da compra, a isenção prevista deixa de ser aplicável.

Fora dessas condições, a devolução e as eventuais cobranças seguem as regras da tarifa contratada. Antes de concluir a reserva, conferir a data da viagem e as condições de reembolso evita surpresas ao tentar desistir posteriormente.

Como solicitar o cancelamento e comprovar o pedido?

A solicitação deve ser registrada dentro do prazo pelo aplicativo, site ou atendimento da companhia aérea, ou pela agência responsável pela venda. O ideal é conservar o protocolo, o comprovante da compra e as capturas da solicitação.

Se a empresa insistir na cobrança apesar do cumprimento dos requisitos, os registros ajudam a contestar a decisão. O passageiro pode procurar o Procon ou a plataforma Consumidor.gov.br, apresentando o horário da compra e o pedido efetuado.

Em quanto tempo o valor da passagem deve ser devolvido?

O artigo 29 da Resolução nº 400/2016 prevê prazo de sete dias para o reembolso, contado a partir da solicitação. Quando a desistência atende ao artigo 11, a devolução é integral, sem retenção de valores como penalidade.

A restituição também abrange as tarifas aeroportuárias e os valores cobrados por entes governamentais. Ao acompanhar o pagamento, o casal deve guardar seus registros até confirmar a devolução. Se houver atraso, esses documentos ajudam na reclamação.

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