Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 110 mil em 2027
Proposta prevê reajuste escalonado do limite de faturamento, ampliação do número de funcionários permitidos e medidas para aliviar dívidas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs). O texto, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi aprovado ressalvados os destaques.
A proposta prevê elevar o teto de faturamento dos atuais 81 mil reais para 110 mil reais em 2027 e 140 mil reais em 2028. O texto também aumenta de um para dois o número máximo de funcionários que um MEI pode contratar.
Teto maior para pequenos negócios
Ao apresentar o parecer em Plenário, Rubens Pereira Júnior defendeu a atualização do limite de faturamento, que permanece em 81 mil reais anuais desde 2018.
“Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, afirmou o relator.
Sobre a ampliação do número de funcionários, o deputado argumentou que a regra atual pode dificultar a contratação em situações de afastamento de trabalhadores.
“Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, explicou.
Antes da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também defendeu a análise da proposta e afirmou que a discussão atendia a um acordo político e à urgência apresentada pelo governo.
“Eu penso que é justo para com os microempreendedores individuais tratarmos deste tema neste dia, atendendo a um acordo feito e também à urgência colocada pelo governo sobre a matéria”, disse Motta.
Projeto inclui anistia de dívidas
O parecer de Rubens Pereira Júnior também incorporou medidas de alívio financeiro para os microempreendedores, incluindo a anistia de dívidas prevista no PLP 267/2026, apresentado pelo governo na terça-feira, 13.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, afirmou o relator.
“Esta Casa já dispensou dívida de tanta gente, principalmente dos grandes. Para perdoar a dívida dos pequenos, todo mundo vem reclamar”, acrescentou.
Segundo informações do Poder Executivo citadas pelo relator, mais de 3 milhões de MEIs têm débitos inscritos com baixa perspectiva de recuperação. Pereira Júnior classificou essas obrigações como “crédito podre” e afirmou que parte delas remonta ao período da pandemia de Covid-19.
O governo estima impacto orçamentário de 1,1 bilhão de reais em 2027, 1 bilhão de reais em 2028 e 909 milhões de reais em 2029 para a recuperação dos créditos.
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