Nem o testamento pode deixar o cônjuge sem nada: Lei de Sucessões garante até metade da herança mesmo quando o documento diz outra coisa

Na Irlanda, escrever um testamento não significa ter liberdade para excluir completamente o marido ou a esposa da sucessão. O Succession Act 1965 cria uma parcela mínima protegida para o cônjuge sobrevivente. Com um testamento válido, ela corresponde à metade da herança quando não existem filhos e a um terço quando existem filhos.

Quanto o cônjuge tem direito a receber mesmo com testamento?

A parcela mínima é de 50% da herança se o falecido não deixou filhos e de 33,3% quando deixou filhos. A legislação irlandesa chama essa proteção de legal right.

O artigo 111 do Succession Act 1965, publicado no Irish Statute Book estabelece diretamente essas duas proporções.

O cálculo considera o patrimônio sucessório depois das despesas, dívidas e demais obrigações que precisam ser pagas antes da distribuição.

O que acontece se o testamento tentar deixar tudo para outra pessoa?

O testamento não elimina automaticamente a parcela protegida do cônjuge. O direito legal possui prioridade sobre disposições testamentárias que entrem em conflito com essa reserva.

O artigo 112 da lei irlandesa determina que o direito previsto para o cônjuge tem prioridade sobre legados, bens deixados pelo testamento e parcelas que dependam da sucessão sem testamento.

E se o testamento já deixar algum bem para o marido ou a esposa?

O cônjuge pode ter de escolher entre aquilo que foi deixado no testamento e sua parcela legal. A regra evita simplesmente somar os dois valores em todas as situações.

O artigo 115 do Succession Act prevê essa escolha. O representante do espólio também deve comunicar formalmente ao cônjuge que esse direito existe.

• Testamento oferece menos: o cônjuge pode optar por sua parcela legal.
• Testamento oferece mais: pode ser vantajoso aceitar aquilo que foi deixado.
• Bem específico: pode integrar a satisfação da parcela protegida.
• Prazo: a legislação estabelece período próprio para exercer a escolha depois da notificação.

Existem situações em que essa proteção pode deixar de valer?

Sim. A própria lei permite que o cônjuge renuncie ao direito sucessório protegido. Essa renúncia precisa seguir as condições previstas na legislação e não deve ser confundida com uma simples frase unilateral colocada pelo falecido no testamento.

O artigo 113 permite renúncia escrita antes do casamento por contrato ou depois do casamento, durante a vida de quem fará o testamento.

Leia também: Confirmado pela Lei de Sucessões: as viúvas não herdarão nenhum bem, mesmo que haja testamento, se não houver uma divisão clara estabelecida

O que muda quando não existe testamento?

Sem testamento válido, as proporções podem ser ainda maiores. Na Irlanda, o cônjuge recebe toda a herança se não houver filhos e recebe dois terços quando existem filhos.

O serviço público Citizens Information também explica que o direito de metade ou um terço se aplica especificamente às situações com testamento válido.

Assim, a regra irlandesa não permite que uma simples vontade escrita deixe automaticamente o cônjuge sem nada. Existe uma proteção mínima definida pela própria lei.

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