Flávio pede a Fux que suspenda decisão de Dino sobre fake news de Nossa Senhora

A campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a presidente pediu nesta segunda-feira, 28, ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão de todos os efeitos da decisão de Flávio Dino que derrubou a ordem de André Mendonça para remoção de publicações sobre a fake news envolvendo Nossa Senhora Aparecida.

Na manifestação, a campanha sustenta que Dino, ao conceder uma liminar em um caso individual, teria tratado de uma questão que já está sendo discutida pelo plenário do STF, em um julgamento com repercussão geral.

“Houve um comando de interferência [por parte de Dino] na decisão eleitoral de remoção de conteúdo individual, tido como eleitoralmente desinformativo, e, ainda, uma ordem às plataformas, para que deixassem de agir preventivamente, no exercício específico de dever geral de cuidado que é próprio da jurisdição eleitoral e que segue normativo eleitoral específico”, afirma a campanha.

“Como se não bastasse, há, ainda, na referida decisão, sensível cláusula de abertura, que pode conferir força multiplicadora indeterminada à decisão aqui questionada. Ali, afirma-se expressamente que ‘outros pedidos de extensão podem ser deduzidos mediante petição nestes autos, a fim de que se preserve a autoridade de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal'”.

Dessa forma, acrescenta, o processo sob relatoria de Dino no STF passou a funcionar como via universal permanentemente aberta para que terceiros requeiram, por simples petição, sem apresentação de nova reclamação e sem nova distribuição, “a derrubada de decisões das mais diversas, provenientes da Justiça Eleitoral, e que tenham representado qualquer tipo de intervenção corretiva, que sempre ocorreu, na preservação do livre debate eleitoral”.

Segundo a campanha, é e nesse contexto que a decisão de Dino projeta efeitos sobre a tese plenária, com efeito vinculante, que está sendo fixada no Recurso Extraordinário sob relatoria de Fux no qual o pedido agora foi apresentado. Este processo trata do o marco civil da internet e dos deveres gerais de preservação do ambiente informativo que competem às plataformas, inclusive nos momentos de eleições.

Conforme a manifestação de Flávio, a decisão de Dino “culminou por impor, portanto, à tutela eleitoral, uma compreensão da liberdade de expressão e das ordens de remoção que precisa ser calibrada e harmonizada a partir dos fundamentos determinantes e vinculativos já expressamente abordados pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do presente recurso
extraordinário”.

Nas palavras da campanha, “não é possível que uma decisão proferida em processo individual e concreto, de competência das respectivas Turmas julgadoras, culmine por interferir em tese amplamente discutida, com definição ainda inconclusa, a cargo do Plenário desta Casa, em sede de repercussão geral, com força vinculante”.

Os advogados também pedem que Fux submeta sua decisão ao plenário do STF, para que os ministros se pronunciem sobre dois enunciados que, segundo os advogados, devem integrar a tese de repercussão geral.

O primeiro estabelece que o TSE deve ter deferência especial no exercício de suas competências normativa e jurisdicional para estabelecer regras e julgar casos relacionados à preservação do ambiente informativo durante as eleições.

O segundo prevê que a Justiça Eleitoral pode determinar às plataformas a remoção de conteúdos que reproduzam o mesmo núcleo factual de publicações já consideradas ilegais e desinformativas.

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