Projeto contra abuso de autoridade permite que organização criminosa processe juízes e procuradores

A proposta contra o abuso de autoridade pronta para ser votada no Senado permite que organizações criminosas processem juízes e procuradores.

O alerta foi feito em nota divulgada hoje pelas principais associações das duas categorias (CNPG, Frentas, AMB, Conamp, Anamatra, Ajufe, ANMPM e ANPR).

“O PLC 27/2017 destrói o sistema penal acusatório, expressamente adotado pela Constituição Federal, ao transferir a titularidade da ação penal nos crimes de abuso de autoridade para instituições diversas do Ministério Público, e até para associações. Pode-se chegar ao absurdo, caso aprovado o referido projeto, de uma organização criminosa valer-se de associação para ingressar com ação penal contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, como forma de perseguição a agentes públicos no cumprimento do seu dever constitucional.”

As associações também dizem que o texto inibe autoridades, que poderiam ser processadas por violarem prerrogativas de advogados com base numa redação “aberta, genérica e passível de interpretações as mais imprecisas possíveis”.

Outro problema é a imposição de uma “Lei da Mordaça”, “silenciando os agentes do Estado incumbidos da defesa do cidadão, de modo a ferir o direito de informação, a publicidade dos atos administrativos e a transparência”.