Oficial e confirmado: condomínios podem proibir a instalação de ar-condicionado nas fachadas dos prédios

Sim, o condomínio pode barrar o ar-condicionado instalado do lado de fora do prédio. O Código Civil proíbe o morador de alterar a forma e a cor da fachada. A convenção pode detalhar onde e como os aparelhos devem ficar.

O que a lei diz sobre mexer na fachada do prédio?

Diz que a fachada pertence ao conjunto, e não a cada apartamento. O artigo 1.336, inciso III, obriga o condômino a não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e das esquadrias externas.

A Lei 4.591/1964, que também trata dos condomínios, vai na mesma linha. Ela admite obra que modifique a fachada apenas com a concordância de todos os condôminos, e decisões judiciais citam as duas normas juntas.

O objetivo, segundo os tribunais, é preservar a harmonia do edifício e a igualdade entre os moradores. Uma fachada remendada pode desvalorizar as unidades e gerar custos de manutenção para todos.

Quanto pode custar instalar o aparelho sem autorização?

Pode custar multa, retirada do equipamento e a obra para devolver a parede ao estado original. A conta costuma sair bem mais alta que o preço da instalação.

O próprio Código Civil define o tamanho da punição. Veja o que pode entrar na fatura do morador.

• Multa prevista na convenção, limitada a cinco vezes o valor da contribuição mensal.
• Sem multa prevista, a cobrança depende de aprovação de dois terços dos demais condôminos.
• Perdas e danos apurados à parte, independentemente da multa.
• Retirada do aparelho e recomposição da fachada, quando determinadas pela Justiça.

Um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Goiás ilustra o risco. A moradora teve de retirar o aparelho instalado na área externa e restituir a estrutura original do prédio.

Quais ideias sobre ar-condicionado e fachada são equivocadas?

Várias, e quase todas nascem da confusão entre o que é privativo e o que é comum. O condomínio não manda dentro do apartamento, mas manda no visual externo do edifício.

Toque em cada crença para ver o que dizem a lei e os tribunais. A última mostra que nem todo aparelho visível é proibido.

Cada caso, porém, tem seus detalhes. Varandas, áreas internas e aparelhos antigos podem receber tratamentos diferentes, conforme a convenção e as provas reunidas no processo.

Como instalar o aparelho sem brigar com o condomínio?

Consultando as regras antes de comprar, e não depois de furar a parede. Muitos prédios já têm um padrão aprovado, com local previsto para a condensadora.

O roteiro abaixo reduz o risco de multa e retrabalho. Siga na ordem, sem pular etapas.

1. Leia a convenção e o regimento interno antes de escolher o aparelho.
2. Pergunte ao síndico se existe padrão de instalação ou ponto previsto no projeto.
3. Se não houver regra, peça que o tema entre na pauta da assembleia.
4. Contrate um técnico que siga o padrão aprovado, com suporte e dreno discretos.
5. Guarde por escrito toda autorização recebida do condomínio.

Quando a instalação envolve razões de saúde, como doenças respiratórias, a conversa com a assembleia fica ainda mais importante. A lei não cria dispensa automática, mas o diálogo pode abrir exceções negociadas.

Se sobrar alguma dúvida, guarde pelo menos o número abaixo. Ele mostra por que vale conversar antes de instalar.

Vale a pena desafiar a regra da fachada do seu prédio?

Raramente. A lei e os tribunais dão ao condomínio força para proteger o visual do edifício. O caminho da assembleia costuma sair mais barato que o da Justiça. Me conta como funciona a regra do ar-condicionado no seu prédio.

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