Justiça Federal envia ao STF ação para revelar visitas de Vorcaro ao Senado
Mandado de segurança foi protocolado por vereador, mas a Justiça Federal do Paraná reconheceu sua incompetência para julgar
A juíza Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, determinou que um mandado de segurança do vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, para obrigar o Senado a informar os registros de entrada e saída de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, na Casa Alta seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF)
O despacho foi assinado em 20 de agosto, mas o processo ainda não foi autuado no STF. Kilter entrou com a ação na Justiça Federal do Paraná após a Ouvidoria do Senado negar acesso às informações.
O vereador e candidato a deputado federal pede que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), seja obrigado a fornecê-las.
Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
“Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea ‘d’, da Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, diz a juíza em sua decisão.
“Sendo o Presidente do Senado Federal o representante máximo e integrante da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa, a competência originária para apreciar o presente mandamus [ordem judicial] contra ato a ele atribuído ultrapassa à jurisdição desta Justiça Federal de primeiro grau, recaindo exclusivamente sobre a Suprema Corte”.
Dessa forma, a juíza reconhece a “incompetência absoluta“ do Justiça Federal do Paraná para julgar o mandado de segurança. Ela determina que os autos sejam encaminhados ao STF com “as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo”.
Daniel Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março de 2026, quando foi alvo da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF). O ex-dono do Master é investigado por crimes financeiros e obstrução de Justiça. Nesta semana, vieram à tona mensagens enviadas pelo ex-banqueiro com o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
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