Morador de aluguel: o que fazer se o proprietário se recusar a pagar a taxa que é de responsabilidade dele perante a lei
Inquilino enfrenta a recusa de pagar o IPTU e exige direitos na Justiça
A recusa de pagar o IPTU por parte do proprietário gera dor de cabeça para quem mora de aluguel e quer manter os pagamentos em dia. Quando o contrato coloca esse imposto nas costas do dono, a falta de acerto no caixa pode virar cobrança indevida para o inquilino.
De quem é a obrigação legal do pagamento desse imposto municipal?
A Lei do Inquilinato deixa claro que a taxa do município pertence originalmente ao dono do imóvel registrado no cartório. Só que essa mesma regra permite que as duas partes combinem a transferência dessa conta para quem está morando na casa durante o contrato.
Se o papel assinado não fala nada sobre o repasse da cobrança, o custo continua sendo 100% de quem é o dono do patrimônio. Você pode checar os detalhes no Imposto Predial e Territorial Urbano para entender como a prefeitura cobra esse tributo da cidade.
O que fazer se o contrato diz que a taxa é do dono do imóvel?
Junte todos os comprovantes de aluguel do mês e o contrato assinado que mostra quem deve pagar o boleto da prefeitura. Mande uma mensagem formal por e-mail para o proprietário ou para a imobiliária cobrando a quitação da dívida sem demora.
Jamais deixe de pagar a sua parte do aluguel para tentar compensar o valor do imposto por conta própria na rotina. Fazer esse desconto sem um acordo formal dá brecha para o dono pedir o seu despejo no tribunal por falta de pagamento.
Quais caminhos ajudam a resolver o impasse sem briga?
Conversar de forma amigável costuma resolver a maioria dos atritos sem você precisar gastar com advogados ou processos demorados. Apresentar os pontos da lei mostra que você entende das regras e quer apenas justiça no negócio.
Siga os passos indicados para resolver essa situação no seu dia a dia:
- Notificar o dono por carta registrada ou e-mail com aviso de recebimento.
- Guardar o comprovante de pagamento de cada aluguel depositado na conta.
- Procurar o Procon da cidade se a imobiliária insistir na cobrança errada.
Qual a diferença de pagar o imposto direto ou repassar o valor?
A forma como o acerto da taxa acontece muda totalmente a segurança financeira de quem está morando no local. Acompanhe na tabela como cada tipo de acordo funciona no orçamento do imóvel:
Repare nas diferenças entre os métodos de acerto do imposto no mês:
Como agir caso a prefeitura envie uma cobrança no seu nome?
A prefeitura nunca cobra a dívida no nome de quem aluga a casa, pois o cadastro oficial do município fica no nome do proprietário. Se o nome do imóvel ir para a dívida ativa, quem perde o crédito e passa aperto na praça é o dono.
Guarde todas as conversas do aplicativo até as 18h para provar que você tentou acertar a situação sem sucesso. Entrar com uma ação no Juizado Especial Cível garante a devolução de qualquer taxa paga por engano e coloca as obrigações no lugar certo.
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