Lei do aluguel mudou e acendeu alerta para inquilinos em todo o Brasil
Um detalhe nas regras pode fazer diferença para quem vive de aluguel
O boleto do aluguel pode reunir condomínio, seguro, multa e outros valores previstos no contrato. Porém, a Lei do Aluguel limita o que pode ser transferido ao morador e separa despesas de uso das obrigações que pertencem ao proprietário.
Quais despesas não podem ser passadas ao inquilino?
O proprietário não pode colocar qualquer custo do imóvel na conta do morador. A Lei nº 8.245/1991, que regula as locações urbanas, divide responsabilidades e também limita as garantias que podem ser exigidas.
Entre os pontos que merecem atenção estão garantia dupla, despesas extraordinárias de condomínio e gastos de administração imobiliária cobrados do locador.
Quais valores ficam normalmente com o proprietário?
Algumas despesas existem para conservar ou valorizar o patrimônio, e não para pagar o consumo diário do inquilino. Os exemplos mais comuns são:
O que o inquilino continua obrigado a pagar?
O morador continua responsável pelo aluguel e pelos gastos ligados ao uso normal do imóvel. O contrato pode distribuir alguns encargos permitidos pela lei, desde que a cláusula seja válida e clara.
- Aluguel: deve ser pago na data acertada entre as partes.
- Consumo: água, luz, gás e serviços usados pelo morador ficam com ele.
- Condomínio ordinário: despesas rotineiras do prédio podem ser cobradas do inquilino.
- Danos: prejuízos causados pelo próprio morador precisam ser reparados.
Como separar uma cobrança permitida de uma despesa do dono?
A diferença está na origem do gasto. Custos do uso cotidiano tendem a ficar com quem mora; despesas para ampliar, reformar estruturalmente ou administrar o patrimônio tendem a ficar com o proprietário.
Outro ponto importante é que o contrato não pode transformar uma obrigação do proprietário em cobrança válida apenas porque ela foi escrita no boleto. A origem da despesa continua sendo decisiva. Obras na fachada, constituição de fundo de reserva e intervenções estruturais do condomínio são exemplos que precisam ser separados das despesas rotineiras usadas por quem mora no imóvel.
O que fazer quando uma cobrança aparece no boleto?
O primeiro passo é comparar o boleto com o contrato e identificar qual despesa está sendo cobrada. Depois, vale conferir se a obrigação corresponde ao inquilino pela Lei nº 8.245/1991.
Se houver diferença, o morador pode pedir a discriminação do valor e guardar contrato, boletos e comprovantes. O panorama sobre contratos de locação ajuda a situar os conceitos. No aluguel, o nome da cobrança importa menos que a obrigação que a lei realmente atribui a cada lado.
