Uma funcionária de consultório médico, demitida após mensagens privadas trocadas com uma amiga chegarem à esposa de seu chefe, teve o caso levado ao Tribunal Federal de Justiça da Alemanha (BGH) nesta quinta-feira, 30.

A discussão gira em torno da aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) a conversas de aplicativos de mensagens, tema sobre o qual ainda não há jurisprudência consolidada no país.

As mensagens, trocadas há três anos, continham queixas da funcionária sobre o chefe. Depois do rompimento da amizade, o conteúdo foi encaminhado à mulher do empregador, também funcionária do consultório na área administrativa. Pouco depois, a reclamante foi dispensada do cargo.

Decisões divergentes nas instâncias anteriores

Em primeira instância, o Tribunal Regional de Frankfurt condenou a autora do vazamento ao pagamento de indenização de 7,5 mil euros, equivalentes a R$ 44 mil.

Para os juízes, o repasse das mensagens não se enquadrava na exceção do RGPD para dados tratados no âmbito estritamente pessoal, já que a ré teria compartilhado as informações com alguém próximo ao empregador da vítima, alegando o desejo de “proteger” o consultório.

O Tribunal Regional Superior de Frankfurt, porém, reformou a sentença. Segundo a corte, o repasse não teve relação com atividade profissional ou econômica por parte de quem enviou as mensagens, o que afastaria a incidência do regulamento europeu.

A instância reconheceu conduta ilícita e dolosa por parte da ré, mas considerou que a gravidade da violação não justificava a compensação financeira pedida — sobretudo porque a reclamante já havia obtido um compromisso formal de não repetição da conduta, sob pena de multa.

Caso pode chegar à Justiça europeia

Segundo o advogado Niko Härting, da Associação Alemã dos Advogados, especializado em direito da tecnologia da informação, o litígio combina duas frentes jurídicas distintas: “Uma delas é o direito da proteção de dados e a outra é o direito da personalidade”.

Diante da escassez de precedentes tanto no BGH quanto no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), Härting avalia como possível que os magistrados alemães consultem a corte europeia antes de decidir, o que tornaria o julgamento inédito sobre a aplicação do RGPD a aplicativos de mensagens.

O TJUE já analisou situações relacionadas à privacidade doméstica, como o caso de 2014 na República Tcheca, em que um morador foi repreendido por manter câmera de vigilância que captava também a calçada pública.

Atualmente, a corte europeia examina outro processo do gênero, envolvendo uma mãe que processou a filha e o genro por filmagens feitas com câmera escondida dentro de casa. Nenhum dos dois julgamentos deve ocorrer antes de setembro.

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