A União Europeia começou a aplicar as novas regras do chamado direito à reparação, uma medida que pretende reduzir o desperdício e incentivar o conserto de produtos em vez da substituição.

Embora o prazo para adaptação da legislação nacional termine na próxima 6°feira, 31, ainda não existe confirmação pública de que Portugal tenha concluído a transposição da diretiva para o direito interno.

O que muda para os consumidores com o direito à reparação?

As novas regras reforçam os direitos dos consumidores sempre que um produto apresentar defeitos.

Durante a garantia legal, a reparação deverá ser privilegiada quando tiver um custo igual ou inferior ao da substituição. Além disso, um equipamento reparado passa a beneficiar de mais um ano de garantia.

As principais mudanças incluem:

• Prioridade para a reparação durante a garantia legal;
• Prolongamento da garantia por mais 12 meses após a reparação;
• Possibilidade de reparar determinados produtos mesmo após o fim da garantia;
• Maior acesso a peças de substituição por preços razoáveis.

Quais equipamentos são abrangidos pelas novas regras?

A diretiva europeia abrange vários produtos considerados reparáveis, com destaque para equipamentos eletrônicos, um dos setores que mais gera resíduos na Europa.

A intenção é evitar que pequenas avarias obriguem à compra de um aparelho novo. Entre os produtos abrangidos estão:

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Portugal já aplicou a diretiva europeia do direito à reparação?

Apesar de o prazo terminar nesta sexta-feira, ainda não existe uma confirmação clara de que Portugal tenha concluído a adaptação da legislação nacional.

Caso isso não aconteça dentro do prazo, o país poderá enfrentar um procedimento de infração por parte da Comissão Europeia.

Mesmo assim, a diretiva não produz automaticamente todos os seus efeitos sem a respetiva transposição para a legislação portuguesa.

As regras precisam de ser oficialmente incorporadas para definir direitos e deveres de consumidores e empresas.

Como a União Europeia quer reduzir o desperdício

O direito à reparação faz parte da estratégia europeia para promover uma economia circular e diminuir a produção de resíduos eletrónicos.

A ideia é tornar a reparação uma alternativa mais simples, acessível e económica do que substituir equipamentos ainda recuperáveis.

Com esta medida, a União Europeia pretende prolongar a vida útil dos produtos, reduzir o consumo de matérias-primas e incentivar hábitos de consumo mais sustentáveis.