Direito à reparação de produtos entra em vigor na 6°feira, 31. O que muda?
Novas regras são uma medida que pretende reduzir o desperdício e incentivar o conserto de produtos em vez da substituição.
A União Europeia começou a aplicar as novas regras do chamado direito à reparação, uma medida que pretende reduzir o desperdício e incentivar o conserto de produtos em vez da substituição.
Embora o prazo para adaptação da legislação nacional termine na próxima 6°feira, 31, ainda não existe confirmação pública de que Portugal tenha concluído a transposição da diretiva para o direito interno.
O que muda para os consumidores com o direito à reparação?
As novas regras reforçam os direitos dos consumidores sempre que um produto apresentar defeitos.
Durante a garantia legal, a reparação deverá ser privilegiada quando tiver um custo igual ou inferior ao da substituição. Além disso, um equipamento reparado passa a beneficiar de mais um ano de garantia.
As principais mudanças incluem:
- Prioridade para a reparação durante a garantia legal;
- Prolongamento da garantia por mais 12 meses após a reparação;
- Possibilidade de reparar determinados produtos mesmo após o fim da garantia;
- Maior acesso a peças de substituição por preços razoáveis.
Quais equipamentos são abrangidos pelas novas regras?
A diretiva europeia abrange vários produtos considerados reparáveis, com destaque para equipamentos eletrônicos, um dos setores que mais gera resíduos na Europa.
A intenção é evitar que pequenas avarias obriguem à compra de um aparelho novo. Entre os produtos abrangidos estão:
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📦 Quais equipamentos são abrangidos pelas novas regras?
A nova Diretiva Europeia do Direito à Reparação prioriza produtos com maior impacto ambiental e incentiva que sejam consertados em vez de substituídos. Veja os principais equipamentos contemplados.
Smartphones
Telemóveis passam a ter maior incentivo para reparação, facilitando o acesso a peças e assistência técnica.
Máquinas de lavar roupa
Equipamentos domésticos deverão permanecer utilizáveis por mais tempo graças às novas regras de reparabilidade.
Aspiradores
Os consumidores terão mais oportunidades para reparar o aparelho antes de optar pela substituição.
Outros equipamentos
Também entram na diretiva diversos produtos abrangidos pelas normas europeias de reparabilidade e disponibilidade de peças.
Portugal já aplicou a diretiva europeia do direito à reparação?
Apesar de o prazo terminar nesta sexta-feira, ainda não existe uma confirmação clara de que Portugal tenha concluído a adaptação da legislação nacional.
Caso isso não aconteça dentro do prazo, o país poderá enfrentar um procedimento de infração por parte da Comissão Europeia.
Mesmo assim, a diretiva não produz automaticamente todos os seus efeitos sem a respetiva transposição para a legislação portuguesa.
As regras precisam de ser oficialmente incorporadas para definir direitos e deveres de consumidores e empresas.
Como a União Europeia quer reduzir o desperdício
O direito à reparação faz parte da estratégia europeia para promover uma economia circular e diminuir a produção de resíduos eletrónicos.
A ideia é tornar a reparação uma alternativa mais simples, acessível e económica do que substituir equipamentos ainda recuperáveis.
Com esta medida, a União Europeia pretende prolongar a vida útil dos produtos, reduzir o consumo de matérias-primas e incentivar hábitos de consumo mais sustentáveis.
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