Moraes revoga medidas cautelares impostas a ex-prefeito de Belford Roxo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou as medidas cautelares que haviam sido impostas ao ex-prefeito de Belford Roxo Márcio Canella (União) e ao policial militar Antônio Gomes da Silva Neto.

Ambos chegaram a ser preso em flagrante, no início do mês, durante a Operação Unha e Carne, da Polícia Federal (PF), mas depois Moraes concedeu liberdade provisória a eles, mediante o cumprimento de medidas cautelares – como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, comparecimento semanal à Justiça, entrega dos passaportes e proibição de deixar o país. 

Na decisão mais recente sobre o caso, de 22 de julho, Moraes considera que “não subsistem fundamentos concretos aptos a justificar” a manutenção das cautelares.

“Os elementos colhidos até o momento indicam a verossimilhança dos esclarecimentos prestados pelas Defesas de Márcio e Antônio, notadamente no que diz respeito à regularidade da posse das armas apreendidas e da situação funcional dos investigados, não havendo elementos que permitam inferir a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que os artefatos bélicos apreendidos aparentam estar regularmente registrados e acautelados a policiais militares identificados pela própria Corporação”, afirma Moraes.

“Eventuais inconsistências relativas à cessão dos agentes públicos, ao acautelamento dos armamentos ou à sua utilização em desconformidade com as normas internas da instituição revelam, em princípio, matéria de natureza administrativa, cuja apuração compete aos órgãos competentes, sem repercussão imediata na esfera penal”.

O ministro determina ainda o envio dos autos à Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação quanto ao arquivamento ou continuidade das investigações relacionadas ao porte ilegal de arma, no prazo legal. Além disso, que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap/RJ) proceda à retirada imediata dos equipamentos de monitoramento de Canella e Antônio Neto.

Em fevereiro deste ano, o senador e pré-candidato a presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), chegou a anunciar Canella como um dos integrantes da chapa que o Partido Liberal apoiará nas eleições deste ano no Rio de Janeiro. Ele era pré-candidato ao Senado. Após a prisão, porém, a situação ficou incerta.

Relembre o caso

Durante a Operação Unha e Carne, Canella foi preso em flagrante pela prática do crime de posse/guarda de arma de fogo de uso restrito, e Antônio Neto, por porte irregular de arma de fogo de uso restrito e participação em organização criminosa armada.

Na decisão em que concedeu liberdade provisória, Moraes afirmou que permaneciam sem esclarecimento as circunstâncias envolvendo um fuzil calibre 5,56 da Polícia Militar encontrado em um veículo de propriedade de Canella.

A defesa argumentou que a arma pertence a um policial de sua escolta, mas o ministro do STF apontou haver “dúvidas sobre a regularidade da posse de arma pertencente à corporação”, além das “razões pelas quais o armamento encontrava-se em veículo de propriedade de Márcio Correia de Oliveira”.

O magistrado também questionou a legalidade da atuação de Antônio Neto como segurança particular utilizando armamento da corporação.

Diante disso, o ministro determinou que a Polícia Militar do Rio apresentasse, em cinco dias, esclarecimentos sobre as armas apreendidas e a situação funcional dos policiais envolvidos. 

A nova decisão revogando as cautelares ocorre após os esclarecimentos da Polícia Militar.

Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para
manifestação quanto ao arquivamento ou continuidade das
investigações relacionadas ao porte ilegal de arma, no prazo legal

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