Multas de até R$ 1.628 podem atingir quem mantém mais de dois animais
Uma regra estabelece limites para a quantidade de animais mantidos em residências e prevê autorização especial em determinadas situações.
A limitação de animais domésticos ganhou repercussão após Chiclayo, no Peru, restringir a dois o número de cães ou gatos mantidos sem autorização especial. A multa divulgada em reais não é brasileira, não é automática e depende do descumprimento da ordenança municipal.
Onde existe a regra que limita a quantidade de animais?
A restrição foi criada pela Municipalidad Provincial de Chiclayo, cidade do norte do Peru. A Ordenança Municipal nº 002-2024-MPCH/A, publicada em 29 de janeiro de 2024, estabeleceu regras locais de proteção, posse responsável e bem-estar animal.
O regulamento possui 84 artigos e determina que pessoas físicas ou jurídicas podem manter até dois cães ou gatos no domicílio habitual sem licença adicional. A medida não alcança todo o território peruano e tampouco altera a legislação brasileira.
Ter um terceiro animal gera multa imediatamente?
Não. A presença de mais de dois cães ou gatos exige uma autorização municipal, mas o número excedente não significa aplicação automática da penalidade. O responsável deve solicitar análise da prefeitura e demonstrar condições adequadas para todos os animais mantidos no imóvel.
A inspeção considera espaço, higiene, salubridade, segurança e ausência de riscos ao entorno. Quando o pedido é aprovado, a família pode permanecer com quantidade superior ao limite geral, desde que cumpra as obrigações sanitárias e de bem-estar animal.
Quando a multa pode ser aplicada ao responsável?
A sanção pode ocorrer quando o morador supera o limite sem obter a autorização exigida ou deixa de cumprir deveres previstos no regulamento. Fiscalização, identificação da infração e procedimento administrativo devem anteceder a cobrança, conforme a classificação da conduta.
Reportagens peruanas associaram a infração a uma penalidade de até 20% da Unidad Impositiva Tributaria. O valor é fixado em soles e pode mudar com a UIT anual e com o câmbio, por isso R$ 1.628 representa apenas uma conversão aproximada.
Os elementos que determinam a autuação podem ser organizados assim.
Quais obrigações acompanham a autorização especial?
O limite numérico é apenas uma parte da norma. Os tutores devem fornecer alimentação, água, abrigo, vacinação, desparasitação e atendimento veterinário, além de impedir fugas, agressões, ruídos persistentes e condições que prejudiquem a saúde pública ou a vizinhança.
O registro municipal ajuda a identificar o responsável e comprovar a situação sanitária do animal. A autorização para exceder a quantidade pode ser recusada quando a vistoria encontra falta de espaço, acúmulo de resíduos, risco de transmissão de doenças ou comprometimento do bem-estar.
A avaliação municipal relaciona cada dever ao objetivo correspondente.
A limitação de dois animais também vale no Brasil?
Não. A ordenança possui alcance municipal e se aplica a Chiclayo. O Brasil não adotou uma lei federal que limite todas as residências a dois cães ou gatos, portanto um tutor brasileiro não recebe essa multa peruana por manter três animais.
Condomínios e municípios podem estabelecer deveres relacionados a higiene, segurança, sossego e saúde, mas as restrições devem observar a legislação brasileira e as circunstâncias concretas. Proibições genéricas podem ser questionadas quando os animais não causam risco ou incômodo comprovado.
Antes de interpretar uma notícia estrangeira, convém conferir:
- Local exato onde a norma produz efeitos.
- Espécies incluídas no limite municipal.
- Existência de autorização para quantidade superior.
- Valor original da sanção na moeda local.
- Procedimento previsto antes da cobrança.
Leia também: Motorista apresentou CNH digital na blitz e acabou precisando da física antes de ser liberado
Por que o valor em reais pode causar uma interpretação errada?
A cifra de R$ 1.628 resulta da conversão de uma penalidade estrangeira e não permanece fixa. Mudanças no câmbio, na UIT peruana ou no enquadramento administrativo alteram o total, enquanto a obrigação legal continua expressa em soles ou em percentual da unidade tributária.
O ponto central da Ordenança Municipal nº 002-2024-MPCH/A é condicionar quantidades maiores à autorização e às condições do imóvel. A regra busca conciliar saúde pública, convivência urbana e proteção dos animais, mas permanece restrita à jurisdição de Chiclayo.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)