Durigan pede ao STF que vede autorização municipal a bets

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que sejam preservadas as decisões judiciais que proíbem a municípios conceder licenças para casas de apostas esportivas e a estados emitirem autorizações válidas em todo o país. O pedido foi apresentado nesta quarta-feira, 15, durante encontro em Brasília.

Investigações apontam uso criminoso

Durigan justificou o pedido citando apurações da Polícia Federal que identificaram empresas autorizadas por prefeituras posteriormente empregadas em esquemas ilícitos:“Reforcei a importância de ser mantida essa cautelar. Inclusive, uma das operações recentes da Polícia Federal e do Ministério Público, a partir de dados do Ministério da Fazenda, identifica que empresas que foram autorizadas originalmente por municípios depois foram utilizadas para finalidades criminosas”, disse o ministro.

O titular da Fazenda mencionou também outro processo relativo a um estado que estaria emitindo autorizações de alcance nacional, o que, segundo ele, descumpre a legislação federal sobre o tema: “Num outro caso, envolvendo um estado da Federação que estava concedendo autorização de âmbito nacional, que também contraria a própria lei do Congresso, me comprometi com o ministro Fachin de ir trazendo as atualizações da regulação”, afirmou.

Governo promete regras mais rígidas

Segundo Durigan, o governo pretende sustentar um esforço contínuo de aperto normativo sobre o mercado de apostas, com ações voltadas à repressão de plataformas ilegais, ao fortalecimento de mecanismos contra lavagem de dinheiro e à limitação da publicidade do setor: “O compromisso do presidente Lula e meu é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets ilegais”, declarou.

O ministro citou ainda planos de cruzar informações sobre volume de apostas e nível de endividamento da população, com base em dados do programa Desenrola, para aprimorar a fiscalização: “A gente tem as informações, sabe a quantidade de aposta que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas. A gente vai passar a monitorar cada vez mais de perto, podendo sempre ir aprimorando para que, mais uma vez, a gente proteja as pessoas e trate bet como cigarro”, disse.

Após a reunião, Fachin informou que o Supremo já concedeu medidas cautelares em processos distintos sobre o tema e que, no segundo semestre, a corte deve avançar ao julgamento de mérito das ações, que questionam a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda e a própria Lei das Bets, sancionada em 2023.

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