Governo alemão tenta restringir lei de informações públicas

O governo da Alemanha apresentou um conjunto de propostas que altera a Lei de Liberdade de Informação (IFG), vigente no país desde 2006. As mudanças fazem parte de um pacote mais amplo de 34 medidas de ajuste fiscal, com potencial de economia de 10 bilhões de euros aos cofres públicos, e preveem novas taxas, exigência de justificativa para solicitações e restrição do direito de acesso a pessoas físicas.

Pela proposta, apenas indivíduos poderiam solicitar informações a órgãos federais — organizações e associações perderiam esse direito. Pedidos hoje gratuitos passariam a ser cobrados, com o solicitante responsável pelos custos administrativos do serviço.

O texto também prevê a exigência de “interesse legítimo” para a apresentação de pedidos, requisito inexistente na legislação atual. De acordo com a organização FragDenStaat, a mudança impediria 99% das solicitações feitas hoje com base na lei.

O jurista Thomas Fuchs, encarregado da Proteção de Dados e Liberdade de Informação de Hamburgo, comentou a decisão à emissora pública ZDF: “O ponto essencial é que o comitê da coalizão decidiu que pedidos só serão permitidos quando houver um interesse especial por parte do solicitante”. Ele acrescentou: “Isso é, no fundo, a morte do chamado direito à informação sem requisitos”.

Restrição a estrangeiros e sigilo de nomes

Segundo o site DW, o governo avalia ainda limitar o direito de solicitar dados a “alemães e cidadãos da União Europeia residentes na Alemanha”, o que deixaria de fora jornalistas de outras nacionalidades. Segundo a reportagem, tanto a Lei de Acesso à Informação (LAI) brasileira quanto a Freedom of Information Act (FOIA) dos Estados Unidos permitem pedidos de estrangeiros e de pessoas jurídicas.

Outra medida prevista é a possibilidade de ocultar sistematicamente nomes de servidores públicos nas respostas oficiais, sob a justificativa de protegê-los de hostilidades e ameaças. Informações ligadas a infraestrutura crítica, contraespionagem e combate ao terrorismo também passariam a ter tratamento mais restritivo.

Oposição de entidades e divisão na coalizão

Cento e dez organizações da sociedade civil, entre elas Greenpeace, Transparência Internacional e Anistia Internacional, cobraram do governo a manutenção da lei em sua forma atual. Em nota conjunta, as entidades declararam: “Quem limita o direito de acesso à informação a casos individuais sujeitos a justificativa, exclui organizações e eleva as taxas a níveis imprevisíveis, acaba, na prática, com a liberdade de informação”.

Martin Kaiser, especialista em clima do Greenpeace, avaliou o impacto das mudanças para a área ambiental: “Se o governo federal agora pretende restringir os direitos de acesso à informação, dificultará o controle e a participação da sociedade, reduzirá a aceitação em temas como infraestrutura, uso do solo, proteção das espécies e proteção climática. Assim não se constrói confiança, mas mais desconfiança”.

O deputado Konstantin von Notz, do Partido Verde e integrante do órgão parlamentar de supervisão dos serviços de inteligência, classificou a proposta como “um grande retrocesso em relação a direitos dos cidadãos conquistados com muito esforço”.

A reforma também provocou divergências dentro da própria coalizão governista. Enquanto a liderança do SPD apoia o texto proposto por Merz, parlamentares da bancada do partido divulgaram declaração em sentido contrário: “Não pode haver redução dos atuais direitos de acesso à informação para cidadãos, imprensa e sociedade civil. A bancada do SPD no Bundestag não dará apoio à eliminação do atual nível de transparência garantido pela Lei de Liberdade de Informação”.

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