SC trava projeto que restringe cotas raciais

Um novo projeto de lei que altera a política de cotas raciais em Santa Catarina começou a tramitar nesta terça-feira, 14, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do estado, mas teve a votação interrompida por um pedido de vista.

A proposta, apresentada pelo deputado estadual Alex Brasil (PL), condiciona o acesso às vagas reservadas a estudantes negros à comprovação de renda e limita a soma de todas as modalidades de ações afirmativas a 20% das vagas em cada seleção.

A sessão foi marcada por discussões entre parlamentares e manifestações de estudantes e de representantes do movimento negro.

Nova estratégia após revés no Supremo

A iniciativa surge menos de três meses depois de o Supremo Tribunal Federal anular lei catarinense que havia eliminado por completo a possibilidade de universidades estaduais e instituições privadas financiadas pelo poder público adotarem cotas raciais.

Naquele julgamento, o relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que o estado desrespeitou autonomia universitária e ignorou estudos sobre a persistência de desigualdades raciais no acesso ao ensino superior.

Diferentemente da norma derrubada, o texto atual não extingue a reserva racial, mas muda sua lógica de funcionamento. Atualmente, em Santa Catarina, critérios raciais e socioeconômicos operam de forma independente.

Pela nova regra, um candidato negro só poderia concorrer às vagas reservadas se também se enquadrasse nos parâmetros de vulnerabilidade econômica definidos em edital, tornando os dois critérios cumulativos.

Segundo o texto do projeto, a proposta não pretende suprimir a política afirmativa, mas reorganizá-la, unindo critérios raciais, sociais e educacionais para direcionar o benefício a quem apresenta maior vulnerabilidade.

A justificativa recorre a precedentes do próprio STF que validam as cotas raciais desde 2012, buscando compatibilidade com a jurisprudência da Corte — ao contrário da lei anterior, que ia de encontro a esse entendimento.

Divergências na comissão

O relator da matéria na CCJ, deputado Maurício Peixer (PL), apresentou parecer favorável à constitucionalidade da proposta, argumentando que ela preserva a existência das cotas raciais ao mesmo tempo em que redefine seus critérios de aplicação. O exame, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do deputado Napoleão Bernardes (PSD).

Parlamentares de oposição e representantes de movimentos negros presentes à sessão contestaram o mérito do projeto, sustentando que a limitação de 20% no total de vagas reservadas e a exigência cumulativa de renda reduzem o alcance da política afirmativa. Para esse grupo, a proposta esvaziaria, na prática, o modelo de cotas hoje vigente no estado.

Com o adiamento provocado pelo pedido de vista, o projeto deve retornar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça em data ainda não definida, antes de seguir para avaliação em outras comissões da Assembleia Legislativa.

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