Crusoé: Deputado quer restringir doações eleitorais de condenados pela Justiça
Pela proposta, ficam impedidos de financiar candidatos e partidos os condenados, por decisão transitada em julgado de órgão colegiado
O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ) apresentou um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas por crimes previstos na Lei da Ficha Limpa de fazer doações para campanhas eleitorais enquanto perdurar o período de inelegibilidade decorrente da condenação. A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira, 3.
Pela proposta, ficam impedidos de financiar candidatos e partidos os condenados, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pelos crimes listados na Lei Complementar nº 64, que trata das hipóteses de inelegibilidade. A vedação seria incluída na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e vigoraria pelo mesmo período em que essas pessoas permanecessem inelegíveis.
Na justificativa, Motta afirma que o objetivo é reforçar a integridade do financiamento eleitoral e reduzir a influência econômica de pessoas condenadas por crimes considerados graves sobre o processo político.
“O ordenamento jurídico entende que condenações por crimes especialmente graves justificam, por determinado período, a restrição ao direito de ser votado. Mostra-se igualmente legítimo estabelecer que essas pessoas não possam exercer influência econômica direta sobre o processo eleitoral mediante o financiamento de campanhas”, argumenta o parlamentar.
Segundo o deputado, a proposta não tem caráter punitivo, mas preventivo, ao buscar preservar a legitimidade das eleições, a moralidade administrativa e a igualdade de oportunidades entre candidatos. O texto sustenta que a restrição é proporcional porque utiliza exatamente os mesmos critérios de condenação e os mesmos prazos já previstos pela Lei da Ficha Limpa, sem criar novas hipóteses de impedimento…
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