Congresso aprova spray de pimenta para defesa de mulheres
Texto segue para sanção presidencial; lei vale para maiores de 18 anos e jovens entre 16 e 18 com autorização dos responsáveis
O Senado aprovou nesta terça-feira, 30, projeto que autoriza mulheres a comprar, portar e usar spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal contra agressões em curso ou iminentes. A proposta já tinha passado pela Câmara dos Deputados em março e segue agora para sanção do presidente da República.
Regras para compra e uso
O projeto permite a venda, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais por mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão adquirir o produto, desde que com autorização dos responsáveis legais.
Para a compra, será exigida comprovação de residência fixa e a ausência de condenação criminal por delito doloso cometido com violência ou grave ameaça. Comerciantes terão de manter registro das vendas por no mínimo cinco anos e prestar orientações básicas sobre o uso correto do produto.
O volume máximo permitido para uso civil é de 50 ml; quantidades superiores ficam restritas a agentes de segurança pública. Produtos à base de oleoresina capsicum terão limites técnicos definidos pelo Comando do Exército, enquanto as demais especificações ficarão a cargo da Anvisa.
O texto prevê ainda que o uso deve ser proporcional à agressão e cessar assim que a ameaça for neutralizada.
Quem utilizar o spray de forma indevida está sujeito a advertência, multa entre um e dez salários mínimos — valor que dobra em caso de reincidência —, apreensão do produto e proibição de nova compra por até cinco anos. Em casos de furto ou perda, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência.
Capacitação e críticas de especialistas
A proposta institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e no Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, voltado à realização de oficinas práticas e campanhas educativas sobre o tema.
A medida, no entanto, é alvo de críticas de especialistas em segurança pública. Segundo a diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Raquel Gallinati,“estão vendendo uma ideia de que liberar spray de pimenta para mulheres seria uma proteção, mas isso não é verdade, é, de forma subliminar, uma transferência de responsabilidade do Estado para a vítima”.
A delegada também alerta para riscos no manuseio sem treinamento adequado. “Até mesmo nós, policiais, precisamos de treinamento para cada equipamento. Isso também se aplica ao spray de pimenta”, afirma, acrescentando que há chance considerável de a própria usuária ser atingida pelo produto durante uma situação de agressão.
A relatoria do projeto no Senado mudou ao longo da terça-feira: a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) chegou a ser designada pela manhã, mas a função passou ao senador Laércio Oliveira (PP-SE), que apresentou parecer favorável à aprovação do texto sem alterações.
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