Nikolas apresenta parecer favorável a classificar atos de facções como terrorismo
Deputado é relator de projetos de lei sobre o tema que tramitam em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou nesta terça-feira, 23, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), parecer favorável a um projeto de lei de 2025, do deputado Capitão Alden (PL-BA), que altera a Lei Antiterrorismo para incluir como ato de terrorismo ações de organizações criminosas.
O deputado vota pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, de outros projetos anexados a ela e de um substitutivo (versão com diferenças em relação à original) da Comissão de Segurança Pública. No mérito, o relator vota pela aprovação de todos esses textos, na forma de uma subemenda substitutiva.
Dessa forma, a versão que Nikolas defende que seja aprovada pelo colegiado altera a Lei Antiterrorismo para “incluir como atos de terrorismo condutas praticadas por organizações criminosas armadas, facções, milícias privadas, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões, quando voltadas ao domínio territorial, à intimidação coletiva, à desestabilização da ordem pública, ao controle social ou econômico de populações ou ao ataque a infraestruturas críticas e serviços essenciais“.
A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
No parecer, Nikolas afirma que os projetos são adequados, em termos de constitucionalidade formal, e que não há qualquer violação a direitos e garantias fundamentais neles.
“Pelo contrário, o que se observa é que as proposições promovem o aperfeiçoamento da proteção de direitos fundamentais de brasileiros que vivem sob o jugo de facções, milícias e demais organizações criminosas armadas. Aqui se está a falar de especial proteção dos direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à segurança e à livre circulação, bens jurídicos da mais elevada estatura”.
O deputado prossegue: “Resta claro pela análise das proposições que essa proteção adicional se apresenta sem que qualquer outro direito seja violado. Tampouco percebe-se ofensa a outro preceito constitucional de fundo material, razão pela qual as iniciativas são constitucionais”.
Nikolas pontua ainda que a inciativa de Alden é “necessária, urgente e correta“. “Facções criminosas, milícias e organizações criminosas armadas representam hoje um dos mais graves desafios à segurança pública no Brasil. Esses grupos não apenas exploram atividades ilícitas tradicionais, como tráfico de drogas, tráfico de armas, extorsão e homicídios”.
O deputado ressalta que eles “frequentemente atuam como uma espécie de Estado paralelo, radical e inaceitavelmente opressor”. “Obrigam particulares a adquirir determinados produtos e serviços, extorquem a população sob a justificativa de cobrar por ‘proteção’, restringem liberdades individuais, como a locomoção e a expressão, controlam atividades econômicas, expulsam moradores, impõem regras próprias e exercem uma forma sinistra e arbitrária de ‘justiça'”.
Para o parlamentar, “esse quadro é o arquétipo do que se entende como ‘terror’ e, por isso, o enquadramento é mais do que justificado“.
O parecer de Nikolas vem após o governo dos Estados Unidos classificar o PCC e o CV como organizações terroristas, decisão que foi criticada pelo governo Lula (PT).
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