Mais de 55% dos projetos do Congresso reduzem liberdade econômica

Mais da metade das proposições legislativas relevantes analisadas em 2025 restringiu a liberdade econômica. Essa é a conclusão do novo Índice Legislativo de Liberdade Econômica, elaborado pelo Ranking dos Políticos em parceria com o Centro Mackenzie de Liberdade Econômica. Das 1.650 proposições examinadas, 55,3% foram classificadas como restritivas em pelo menos uma das dimensões avaliadas, enquanto apenas uma pequena parcela teve efeito liberalizante.

O levantamento utiliza como referência o índice internacional do Fraser Institute e procura identificar se projetos ampliam ou reduzem o espaço de atuação de empresas, investidores e cidadãos. Em termos simples, o estudo mede se as propostas aumentam gastos públicos, criam regulações, alteram direitos de propriedade, afetam o comércio internacional ou interferem em aspectos monetários.

Por que isso importa

Para executivos e profissionais de Relações Governamentais, o dado mais relevante talvez seja a persistência de um padrão. O estudo compara seus resultados com análise semelhante realizada em 2018 e encontra proporções semelhantes de interferência legislativa sobre o ambiente econômico.

Isso sugere que o risco regulatório no Brasil não decorre apenas da orientação de um governo ou de uma maioria parlamentar circunstancial. Há um viés estrutural em direção à criação de novas regras, benefícios setoriais e obrigações regulatórias.

Isso reforça a importância de acompanhar projetos ainda em fase inicial de tramitação. O índice mostra que matérias com perfil mais intervencionista não encontram maior resistência ao longo do processo legislativo. Ao contrário: a proporção de projetos restritivos cresce entre aqueles que avançam para votação.

O mapa partidário

O estudo derruba a leitura de que um campo ideológico defende a liberdade econômica de maneira intransigente no Congresso.

Segundo os autores, o intervencionismo aparece de forma transversal. Entre os partidos com pelo menos 15 proposições analisadas, Solidariedade (69,6%) e PDT (69,1%) lideram em proporção de projetos classificados como restritivos. PT aparece com 62%, Republicanos com 58,9%, MDB com 58% e União Brasil com 53%.

Chamam atenção os números de partidos frequentemente associados a agendas pró-mercado. O PL registrou 44,5%, o PP 48,2% e o PSD 42,9%. O único partido que apresentou saldo líquido liberalizante foi o Novo, com índice de intervencionismo negativo.

A conclusão é que a posição econômica formal de uma legenda nem sempre antecipa o conteúdo efetivo de sua produção legislativa. Bancadas amplas e heterogêneas costumam produzir projetos em múltiplas direções.

O elo com o gasto público

As duas dimensões que concentram praticamente toda a interferência identificada pelo índice são “Tamanho do Governo” e “Regulação”. A primeira reúne projetos que ampliam gastos públicos, subsídios, transferências ou a presença estatal na economia. A segunda engloba novas exigências burocráticas, registros, certificações e obrigações para empresas.

A dimensão “Tamanho do Governo” acumulou 494 ocorrências negativas contra apenas 17 positivas. Já “Regulação” registrou 510 negativas contra 81 positivas.

Sob a ótica empresarial, isso ajuda a explicar por que debates sobre equilíbrio fiscal e simplificação regulatória permanecem centrais na agenda econômica. O volume de propostas que amplia atribuições estatais ou cria novas exigências supera amplamente o das iniciativas voltadas à redução de custos de conformidade.

Outros sinais relevantes

As Medidas Provisórias foram o instrumento mais intervencionista identificado pelo levantamento. Segundo o estudo, 86,5% das MPs analisadas apresentaram efeito restritivo sobre a liberdade econômica.

Outro dado chama atenção: 51,8% das proposições apresentaram divergência entre o beneficiário declarado na justificativa e o beneficiário efetivo identificado pela análise dos pesquisadores. O índice interpreta esse resultado como um sinal de opacidade na formulação de parte das políticas públicas.

A área de direitos de propriedade e segurança jurídica foi a única em que as propostas liberalizantes superaram as restritivas, refletindo iniciativas de simplificação normativa e fortalecimento contratual.

Resumo da ópera

O Congresso de 2025 produziu mais iniciativas restritivas do que liberalizantes sob a ótica da liberdade econômica. O fenômeno aparece em praticamente todo o espectro partidário, concentra-se em temas ligados a gasto público e regulação e não diminui à medida que os projetos avançam na tramitação.