O ministro André Mendonça (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta sexta-feira, 5, maior autocontenção do Judiciário e afirmou que os tribunais devem respeitar as decisões tomadas pelo Poder Legislativo. As declarações foram feitas durante o XVI Simpósio de Direito Constitucional, em Curitiba.

Para o magistrado, o fortalecimento do princípio da legalidade é essencial para reduzir tensões entre os Poderes. 

“Hoje eu entendo que há uma situação de tensão na relação entre os Poderes e isso passa, volto a dizer, pelo fortalecimento do princípio da legalidade”, afirmou.

Limites da interpretação da lei

Mendonça disse que o Judiciário não deve ultrapassar os limites da interpretação da lei. 

“A lei tem como sua origem o Poder Legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, além da interpretação, ter um papel criativo ou inovador em torno da legislação. Esse talvez seja hoje o grande ponto de tensão entre os Poderes: o respeito, por parte do Judiciário, àquilo que é promulgado ou legislado a partir de uma decisão no âmbito do Legislativo.”

O ministro também voltou a criticar o ativismo judicial e questionou se seus defensores manteriam a mesma posição diante de uma mudança na composição do STF. 

“Eu sou crítico a isso. E pergunto a esses que defendem o ativismo se são realmente favoráveis. Alguns dizem sim. Mas daí volto a questionar: e se em 10 anos mudar a composição do STF e houver uma maioria considerada conservadora? Você continua a favor do ativismo judicial? Essas pessoas respondem não. Ou seja, o ideal de Justiça não pode ser circunstancial.”

Convicções pessoais

Durante a palestra, Mendonça disse que a presença de valores como dignidade humana, liberdade e moralidade nas constituições modernas não autoriza decisões baseadas em convicções pessoais dos juízes.

“Se de um lado nós não podemos prescindir da lei, nós não podemos superar a lei ou enfraquecer o princípio da legalidade, sabendo que enfraquecemos o próprio estado democrático de direito.”

E criticou interpretações que, segundo sua avaliação, se afastam do texto constitucional. 

“Não são os meus valores, mas os valores que foram trazidos pelo próprio constituinte de modo expresso e o mais objetivo possível no próprio texto da Constituição.”

Ao encerrar sua participação, o ministro reafirmou que o papel da Suprema Corte é aplicar a legislação sem disputar espaço com os demais Poderes. 

“Os tribunais devem respeitar as leis, elas são a sua fonte, a sua matriz de interpretação e aplicação do direito. Ao mesmo tempo, não devem confrontar os valores constitucionais, especialmente o valor da Justiça.”

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