Inquilinos podem permanecer no imóvel por tempo indeterminado desde que o contrato contenha esta cláusula

O direito de permanecer no imóvel por tempo indeterminado está previsto em lei na Espanha e pode ser ativado automaticamente, mesmo que o contrato já tenha expirado. A chave está em um mecanismo jurídico conhecido como tácita recondução, que transforma um contrato com prazo certo em um vínculo sem data para acabar.

O que é a tácita recondução no direito espanhol?

A tácita recondução é uma figura prevista no Código Civil espanhol, especificamente no artigo 1566. Ela determina que, se o inquilino continuar morando no imóvel por 15 dias após o fim do contrato sem que o proprietário se oponha, o contrato é renovado automaticamente.

Essa renovação, porém, não segue os mesmos moldes do contrato original. O prazo de vigência passa a ser indeterminado, e a duração da locação fica vinculada ao período de pagamento do aluguel, que costuma ser mensal.

Confira os detalhes:

Quais as condições para a tácita recondução valer?

Não basta o inquilino simplesmente continuar no imóvel. A lei exige que o proprietário não tenha manifestado oposição formal à permanência. Se o locador enviar uma notificação de despejo ou um aviso de não renovação antes do término do contrato, a tácita recondução não se aplica.

O prazo de 15 dias é contado a partir do vencimento do contrato. Durante esse período, o proprietário ainda pode se manifestar e interromper a renovação automática.

Como funciona a notificação de oposição do proprietário?

O proprietário que não deseja a renovação precisa notificar o inquilino com antecedência. O prazo de aviso prévio é de 30 dias antes do término do contrato, conforme a Lei de Arrendamentos Urbanos (LAU) espanhola.

A notificação deve ser feita por escrito e entregue de forma que possa ser comprovada. Se o proprietário perder esse prazo e o inquilino permanecer no imóvel por mais de 15 dias após o vencimento, a tácita recondução estará consumada.

Qual o prazo do novo contrato após a tácita recondução?

A duração do novo vínculo depende da periodicidade do pagamento do aluguel. Se o aluguel é pago mensalmente, o contrato se renova mês a mês. Se o pagamento é anual, a renovação é ano a ano. A regra está expressa no próprio artigo 1566.

Enquanto o inquilino pagar o aluguel em dia e o proprietário não apresentar uma causa de rescisão prevista em lei, o contrato pode se estender por anos. A tácita recondução é, portanto, um direito potente para quem aluga.

O que diz a Lei de Arrendamentos Urbanos sobre a duração do contrato?

A LAU estabelece que, para contratos de moradia, o prazo mínimo de duração é de 5 anos (ou 7 anos se o locador for pessoa jurídica), renováveis automaticamente por 3 anos adicionais se nenhuma das partes se opuser.

A tácita recondução entra em cena após o término desses períodos obrigatórios. É uma espécie de rede de segurança que protege o inquilino de um despejo abrupto ao fim do contrato.

Leia também: Governo confirma mudança importante em documento usado por milhões de brasileiros

O que o Brasil pode aprender com essa regra?

No Brasil, a Lei do Inquilinato não prevê um mecanismo idêntico ao da tácita recondução espanhola. Por aqui, o contrato de aluguel com prazo determinado que não é renovado por escrito gera apenas uma indenização proporcional se o inquilino sair antes do tempo.

Contratos por prazo indeterminado existem, mas dependem de acordo expresso entre as partes. A regra espanhola oferece uma proteção adicional ao inquilino que, por omissão do proprietário, se torna um morador estável sem precisar assinar um novo papel a cada temporada.

A experiência espanhola mostra que a tácita recondução funciona como um estabilizador do mercado de aluguel residencial. Para o inquilino, é a garantia de que não será pego de surpresa. Para o proprietário, é o lembrete de que a inércia tem consequências jurídicas.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se