A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) protocolou nesta sexta-feira, 29, na Câmara, um requerimento para que o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, preste esclarecimentos sobre uma decisão administrativa que restringiu o acesso aos registros de visitas recebidas por Daniel Vorcaro em unidades prisionais federais.

Segundo a parlamentar, reportagens jornalísticas informaram que a Polícia Federal (PF) restringiu
o acesso à lista de visitantes de Vorcaro, dono do Banco Master, durante o período em que esteve custodiado em unidades prisionais federais e dependências vinculadas à PF.

A corporação justificou a medida citando aa proteção de dados pessoais de visitantes e detentos, pois os registros conteriam informações como nomes, CPF, datas, horários e grau de parentesco.

Ainda conforme a deputada, as reportagens também apontam que Vorcaro teria passado por diferentes locais de custódia, incluindo a Penitenciária Federal de Brasília e a carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Isso, diz Adriana Ventura, torna necessário esclarecer quais órgãos custodiam, registram, classificam e decidem sobre o acesso às informações sobre as visitas.

“A proteção de dados pessoais deve ser observada pela Administração Pública. Contudo, a existência de dados protegidos não afasta, por si só, o dever de motivação da decisão administrativa nem a análise da possibilidade de acesso parcial, com tarjas, anonimização, divulgação estatística ou fornecimento de extrato sem identificação pessoal”, acrescenta a parlamentar.

“A Lei de Acesso à Informação prevê que, quando não for autorizado o acesso integral por haver
informação parcialmente sigilosa, deve ser assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte protegida”.

Ela ressalta que o objetivo do seu requerimento de informações é “fiscalizar a legalidade, a proporcionalidade e a motivação da decisão administrativa, bem como verificar se foram consideradas alternativas compatíveis com a Lei de Acesso à Informação, a proteção de dados pessoais e o dever de transparência pública”.

Perguntas ao ministro

Adriana Ventura quer saber de Wellington César Lima e Silva, entre outros pontos:

• Qual o número do processo administrativo, pedido LAI ou expediente equivalente que resultou na decisão de restringir o acesso aos registros de visitação de Daniel Vorcaro em unidades prisionais federais, carceragens ou dependências sob custódia da Polícia Federal ou do Sistema Penitenciário Federal, indicando data, unidade responsável e autoridade decisória;
• Se a decisão foi precedida de análise técnica ou jurídica individualizada;
• Se foi avaliada a possibilidade de fornecimento de versão anonimizada, agregada, estatística ou parcialmente tarjada dos registros, preservando dados pessoais como CPF, endereço, grau de parentesco e demais elementos sensíveis;
• Qual o número de visitas registradas a Daniel Vorcaro.

O dono do Banco Master está preso preventivamente, investigado por fraudes financeiras envolvendo a instituição.

O requerimento de informações aguarda a Mesa Diretora da Câmara designar um relator para analisá-lo. Ele só será enviado ao ministro após um parecer favorável do relator.