Depois de perder R$ 100 mi, Rio aprova ICMS Educacional
Estado era o único do país sem regra que vincula repasse tributário federal ao desempenho escolar dos municípios
O Rio de Janeiro passou a contar, a partir desta terça-feira, 19, com legislação que vincula parte da distribuição do ICMS entre os municípios a indicadores de qualidade do ensino público.
A Assembleia Legislativa do estado (Alerj) aprovou o projeto que cria o chamado ICMS Educacional, encerrando uma obrigação constitucional que estava em aberto desde 2020 — quando a norma federal que determinou a mudança foi promulgada.
O Rio era o único estado do país ainda sem regulamentação própria para a matéria.
Como os recursos serão distribuídos
Segundo informações divulgadas durante a tramitação na Alerj, a nova lei estabelece que os 92 municípios fluminenses passarão a receber uma parcela do imposto com base em um índice estadual batizado de Ipaerj — Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro.
O cálculo levará em conta dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), do Censo Escolar e de avaliações conduzidas pelo próprio estado.
Entre os fatores considerados estão a alfabetização de crianças dentro do prazo esperado, a ampliação de matrículas em creches e o avanço do ensino em tempo integral.
A implementação ocorrerá de forma gradual até 2029. A partir das avaliações realizadas em 2027, os municípios deverão atender simultaneamente a todas as condições previstas na lei para ter acesso à parcela integral dos recursos.
Atraso gerou perdas financeiras ao estado
De acordo com informações da Alerj, a demora na aprovação do texto — que ficou paralisado por mais de três meses na Casa após receber 42 emendas parlamentares — já produziu consequências financeiras concretas.
O Rio deixou de receber aproximadamente R$ 117 milhões em verbas federais destinadas à educação municipal em 2026. Caso a votação não tivesse ocorrido ainda neste ano, a estimativa era de que a perda acumulada chegasse a R$ 700 milhões em 2027.
A deputada Elika Takimoto (PT) registrou a situação durante a sessão: “Melhor seria se esse projeto tivesse sido aprovado antes. O estado do Rio foi o único sem regulamentar essa política durante anos, e esse atraso trouxe consequências para o nosso estado”.
O projeto enviado pelo governo de Cláudio Castro (PL) chegou à Alerj oficialmente em fevereiro de 2026, seis anos após a mudança constitucional que tornava a regulamentação obrigatória.
O texto final passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e incorporou pareceres da Secretaria estadual de Educação e do Ministério Público.
A legislação também veda que mecanismos de aprovação automática de alunos sejam computados nos indicadores usados para o cálculo dos repasses.
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