Lei do acostamento está em vigor e valendo em todo o território brasileiro
Fiscalização rigorosa flagra motoristas em áreas de emergência.
A lei do acostamento reúne as normas do Código de Trânsito Brasileiro que disciplinam o uso dessa faixa nas vias terrestres do país. Em vigor em todo o Brasil, ela define quando é permitido ou proibido circular pelo espaço destinado a emergências.
O que a legislação entende como acostamento?
O acostamento é a faixa lateral da pista, pavimentada ou não, destinada a paradas de emergência e circulação de pedestres e bicicletas quando não houver local apropriado. Ele integra a estrutura da via e não se confunde com a faixa de rolamento.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que esse espaço tem função específica de segurança. Por isso, o uso indevido é tratado com rigor pela fiscalização em todas as rodovias do país.
Confira os detalhes:
| Aspecto | O que é permitido | O que é proibido |
|---|---|---|
| Uso por veículos | Paradas de emergência | Trafegar como faixa de rolamento |
| Uso por pedestres | Circulação sem local adequado | Permanência prolongada sem necessidade |
| Uso por bicicletas | Quando não houver ciclovia | Substituir faixas exclusivas disponíveis |
Quando o acostamento pode ser usado sem infração?
A legislação autoriza o uso do acostamento em situações bem definidas. Fora desses casos, o motorista comete infração de trânsito e está sujeito a penalidades que vão de multa até a suspensão do direito de dirigir.
Os casos permitidos estão concentrados em necessidades reais de acesso ou emergência. Confira as principais situações:
- Parada por emergência mecânica ou de saúde
- Conversão à direita para entrar em imóveis lindeiros
- Acesso a estabelecimentos às margens da via
- Trânsito de veículos de socorro e serviços públicos
Quais são as penalidades para quem usa o acostamento de forma irregular?
Transitar pelo acostamento sem justificativa legal é infração gravíssima, conforme o artigo 193 do CTB. A multa é multiplicada por três, chegando a R$ 880,41, e ainda são somados 7 pontos na CNH do condutor.
Em rodovias federais e estaduais, a fiscalização é reforçada por radares eletrônicos e câmeras de monitoramento. Motoristas flagrados durante congestionamentos estão entre os mais autuados pela Polícia Rodoviária Federal.
Usar o acostamento no congestionamento é permitido?
Não. Mesmo com o trânsito parado, o acostamento precisa estar livre para a passagem de ambulâncias, viaturas e veículos de bombeiros. Ocupar esse espaço em congestionamentos atrasa o atendimento de emergência e gera multa.
A justificativa de pressa ou atraso não elimina a infração. Agentes de trânsito e sistemas eletrônicos registram a conduta, e o valor elevado da penalidade busca desestimular a prática de risco.
Leia também: Motoristas que usam o pisca-alerta para agradecer no trânsito precisam conhecer o art. 251 do CTB
O que mudou recentemente na aplicação dessas regras?
Não houve alteração no texto do CTB sobre o acostamento nos últimos anos. As normas continuam as mesmas, mas o que mudou foi a intensidade da fiscalização eletrônica nas estradas brasileiras.
O aumento de autuações gerou debates e deu visibilidade ao tema, levando muitos motoristas a acreditar que uma nova lei havia sido criada. Na prática, a lei do acostamento é a aplicação rigorosa das regras que já existem.
O acostamento segue como um espaço de proteção nas rodovias brasileiras. Conhecer seus usos permitidos evita multas pesadas e, principalmente, preserva vidas. Respeitar essa faixa é um dever de todo condutor.
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